19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 19:01

Expedição de
18/03/2025 14:36

Mérito
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809440-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sarah do Nascimento Barbosa - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO §2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/1969.4.

PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.

PRECEDENTES DO STJ.5. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º E 3º.

TEMA 1.132 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.455.461/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Bráz da Silva (OAB: 12450/PE)
17/03/2025 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:31

Conhecido o recurso de
15/03/2025 14:36

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:41

Expedição de
26/02/2025 11:23

Inclusão em pauta
21/02/2025 10:33

Ciente
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 12:10

Expedição de
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809440-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sarah do Nascimento Barbosa - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Sarah do Nascimento Barbosa em face de decisão interlocutória (fls. 112/114 dos autos de origem) prolatada em 11 de setembro de 2024 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Marclí Guimarães de Aguiar, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar contra si ajuizada e tombada sob o nº 0730492-60.2024.8.02.0001. 2.

Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, pois deferiu a medida liminar de busca e apreensão e determinou a reintegração da posse do veículo objeto do financiamento, sob o fundamento de que restou demonstrada a constituição em mora. 3.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o efeito suspensivo da decisão agravada, diante da descaracterização da mora pela abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem expressa pactuação no contrato, bem como por estar realizando o depósito integral das parcelas, impossibilitando, assim, a busca e apreensão sem a constituição da mora. 4.

Certidão (fl. 23) informa o alcance do feito a minha relatoria, em 12 de setembro de 2024. 5.

Decisão (fls. 24/33) indeferi a tutela antecipada recursal ante à não identificação da probabilidade de provimento recursal. 6.

Devidamente intimada (fls. 35), a parte agravada deixou transcorrer o prazo processual para apresentar contrarrazões, conforme registra a certidão (fls. 38). 7. É o relatório. 8.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de fevereiro de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Bráz da Silva (OAB: 12450/PE)
18/02/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:17

Despacho
11/10/2024 07:46

Conclusos
11/10/2024 07:46

Expedição de
10/10/2024 03:56

Ratificada a Decisão Monocrática
18/09/2024 14:20

Confirmada
18/09/2024 14:20

Expedição de
18/09/2024 14:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/09/2024 11:32

Expedição de
18/09/2024 10:59

Expedição de
18/09/2024 10:55

Publicado
17/09/2024 13:23

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 11:20

Conclusos
12/09/2024 11:20

Expedição de
12/09/2024 11:20

Distribuído por
12/09/2024 11:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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