21/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB 13845/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL), Leonardo Mendes Cruz (OAB 401518/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0010005-43.2006.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Petrobrás-Distribuidora S/A - Ré: Lucia Maria Monteiro Cavalcanti, Lenício Manoel de Amorim Monteiro - Diante do exposto, ADMITO e ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: A) Fixar o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Executada em 30% (trinta por cento), percentual que se mostra razoável e proporcional à necessidade de garantir a efetividade da execução sem comprometer sua dignidade; B) Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 68958, determinando o levantamento da constrição sobre o referido bem, em razão da comprovação de que se trata de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/1990.

Com estas considerações, ficam sanadas as omissões identificadas, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:35

Apensado ao processo
20/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB 13845/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL), Leonardo Mendes Cruz (OAB 401518/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0010005-43.2006.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Petrobrás-Distribuidora S/A - Ré: Lucia Maria Monteiro Cavalcanti, Lenício Manoel de Amorim Monteiro - 7.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada para reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos, mantendo-se a penhora nos termos já determinados nos autos. 8.

Intimem-se as partes acerca do conteúdo da decisão, bem como a parte exequente para requerer o que entender de direito.
12/02/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 19:09

Decisão Proferida
06/06/2024 21:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:17

Publicado ato_publicado em data.
24/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:39

Juntada de Alvará
24/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 15:58

Expedição de Carta.
23/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 18:17

Decisão Proferida
23/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 18:45

Visto em Autoinspeção
13/10/2022 14:26

Apensado ao processo
29/09/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:23

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:22

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:03

Publicado ato_publicado em data.
05/06/2022 14:19

Despacho de Mero Expediente
02/06/2022 17:58

Conclusos para despacho
01/06/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 16:16

Despacho de Mero Expediente
29/05/2022 19:47

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 21:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2022 21:34

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:03

Visto em Autoinspeção
20/03/2022 01:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 15:26

Expedição de Carta.
23/02/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 11:17

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:01

Juntada de Informações
16/02/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2022 22:59

Publicado ato_publicado em data.
09/12/2021 16:45

Despacho de Mero Expediente
05/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 18:46

Visto em Autoinspeção
19/03/2021 09:51

Expedição de Certidão.
17/03/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2021 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 14:34

Publicado ato_publicado em data.
22/01/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 15:55

Publicado ato_publicado em data.
20/08/2020 10:27

Despacho de Mero Expediente
15/06/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:16

Conclusos para despacho
10/02/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 22:15

Retificação de Prazo, devido feriado
17/01/2020 22:20

Retificação de Prazo, devido feriado
08/01/2020 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2020 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2020 18:37

Publicado ato_publicado em data.
07/01/2020 18:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/10/2019 22:19

Retificação de Prazo, devido feriado
16/10/2019 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2019 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2019 08:13

Expedição de Carta.
27/09/2019 08:08

Expedição de Carta.
27/09/2019 08:02

Expedição de Carta.
27/09/2019 07:37

Publicado ato_publicado em data.
11/08/2019 08:46

Classe Processual alterada
09/07/2019 14:54

Despacho de Mero Expediente
29/04/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 15:16

Conclusos para despacho
24/09/2018 12:59

Decisão Proferida
03/09/2018 18:27

Reativação de Processo Baixado
20/07/2017 18:50

Conclusos para despacho
20/07/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 18:05

Baixa Definitiva
12/05/2017 11:10

Expedição de Certidão.
07/12/2016 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2016 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2016 16:28

Visto em correição
21/06/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 14:24

Julgado procedente o pedido
17/06/2016 11:18

Conclusos para despacho
13/01/2016 16:17

Visto em correição
07/10/2015 07:32

Tornado Processo Digital
22/03/2015 08:40

Conclusos para despacho
22/03/2015 08:17

Expedição de Certidão.
22/03/2015 07:57

Juntada de Mandado
11/11/2014 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 14:45

Juntada de Mandado
17/08/2014 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2014 13:35

Expedição de Certidão.
12/03/2014 18:45

Expedição de Mandado.
18/02/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2014 15:26

Recebidos os autos
21/01/2014 15:00

Autos entregues em carga
16/01/2014 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2014 15:11

Publicado ato_publicado em data.
10/01/2014 12:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/01/2014 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2014 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2013 12:00

Visto em correição
19/11/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
09/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
09/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
17/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
20/11/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
27/02/2012 12:00

Recebidos os autos
26/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
26/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
26/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2011 12:00

Recebidos os autos
14/06/2011 12:00

Autos entregues em carga
08/06/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
24/03/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
24/03/2011 12:00

Recebidos os autos
15/03/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
14/03/2011 12:00

Remetidos os Autos
14/03/2011 12:00

Recebidos os autos
14/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
31/01/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2010 12:00

Expedição de Outros.
04/11/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
07/07/2010 12:00

Remetidos os Autos
07/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2010 12:00

Recebidos os autos
07/06/2010 12:00

Autos entregues em carga
06/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2010 12:00

Recebidos os autos
07/12/2009 12:00

Carga ao Juiz
07/12/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/12/2009 12:00

Juntada de Petição
02/12/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
06/11/2009 12:00

Carga ao Juiz
06/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/10/2009 12:00

Certificado Outros
02/10/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
11/07/2008 12:00

Carga ao Juiz
21/11/2006 12:00

Concluso para Despacho
13/11/2006 12:00

Certificado Publicacao
07/11/2006 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
20/09/2006 12:00

Certificado Decurso de Prazo
20/09/2006 12:00

Juntada de AR
08/09/2006 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
25/08/2006 12:00

Certificado Publicacao
07/07/2006 12:00

Aguardando Publicação
06/06/2006 12:00

Concluso para Despacho
06/06/2006 12:00

Recebido pelo Cartório
02/06/2006 12:00

Remessa ao Cartório
02/06/2006 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2006

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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