15/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mucio de Moraes Arruda (OAB 4446/AL) Processo 0720458-94.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igreja Evangelica Assembleia de Deus - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação, confirmando os efeitos da decisão interlocutória de fls. 137/140 e declarando a imunidade tributária da parte autora em relação ao IPTU, nos termos do art. 150, VI, "b" da Constituição Federal.

Por conseguinte, determino a anulação das Certidões de Dívida Ativa de fls. 35, 45, 75, 85 e 95, devendo o município réu proceder à constituição de novos títulos executivos, exclusivamente em relação às taxas de serviços urbanos e de coleta de resíduos sólidos, excluindo-se a cobrança do IPTU.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,11 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/02/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 19:49

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 14:29

Conclusos para julgamento
14/05/2024 02:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:57

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 18:57

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 08:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:23

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:58

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:41

Visto em Autoinspeção
09/12/2022 10:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 01:22

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/11/2022 11:47

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/11/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2022 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 00:23

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2022 05:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2022 05:06

Expedição de Certidão.
06/09/2022 03:41

Expedição de Carta.
05/09/2022 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 22:37

Decisão Proferida
17/06/2022 01:50

Conclusos para despacho
17/06/2022 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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