18/05/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 17:10

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
02/05/2025 15:25

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 12:33

Negado seguimento a Recurso
23/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 14:33

Ciente
11/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/02/2025 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/02/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:58

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 10:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/02/2025 10:42

Vinculação de Tema
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724733-57.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Élida Xavier Marques - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0724733-57.2020.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Advogado : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL).

Advogada : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Advogado : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida : Élida Xavier Marques.

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual alega a suposta ocorrência de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793.

Apesar da questão objeto do Tema 793 ter sido julgada por ocasião dos EDcl no RE 855.178, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

Conquanto tenha ocorrido o julgamento de mérito da questão controvertida, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas
18/02/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/11/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 07:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/08/2024 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/08/2024 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 13:19

Ciente
05/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 13:27

Vista / Intimação à PGJ
13/05/2024 13:26

Intimação / Citação à PGE
02/05/2024 12:44

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 14:32

Acórdãocadastrado
24/04/2024 09:32

Processo Julgado Sessão Virtual
24/04/2024 09:32

Conhecido o recurso de
19/04/2024 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 07:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2023 13:21

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2023 12:40

Processo Transferido
20/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:00

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2022 12:40

Processo Transferido
22/07/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:50

Conclusos para julgamento
22/03/2022 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2022 07:53

Ciente
21/03/2022 14:00

Juntada de Petição de parecer
21/03/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:17

Vista / Intimação à PGJ
07/03/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:45

Conclusos para julgamento
04/03/2022 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 15:45

Distribuído por sorteio
04/03/2022 15:41

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2022 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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