TJAL - 0702474-18.2024.8.02.0037

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MARISETE MALTA DE GOES SANTOS

CPF *12.***.*74-96

Advogados

PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM

OAB: 15369/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 12.247.631/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 15:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0702474-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marisete Malta de Goes Santos -

    Vistos.

    INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o valor da causa, obedecendo ao disposto nos arts. 291 e seguintes, do CPC, uma vez que o valor apontado na exordial não corresponde ao proveito econômico perseguido, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após,voltem-me os autos conclusos.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    São Sebastião (AL), 11 de abril de 2025.

    Rogério Santos Alencar Juiz de Direito

  • 16/04/2025 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2025 17:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2025 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 13:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0702474-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marisete Malta de Goes Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

  • 25/03/2025 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0702474-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marisete Malta de Goes Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 24/03/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 12:54

    Expedição de Carta.

  • 02/01/2025 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0702474-18.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marisete Malta de Goes Santos - Ante a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial, com presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

    Considerando que a ação foi proposta contra pessoa jurídica de direito público, abordando, em princípio, direito indisponível (recebimento de gratificação prevista em lei), e ante a necessidade de lei específica para a celebração de transação pelo ente municipal, resta dispensável a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

    Assim, CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

    Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

    Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

    Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Sebastião/AL, 29 de dezembro de 2024.

    Jonathan Pablo Araújo

  • 29/12/2024 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/12/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 10:18

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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