20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700382-55.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Silvar Bastista da Costa - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar SILVAR BATISTA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal.

Passo, então, a dosar a pena a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.

Da Dosimetria da Pena Primeira Fase - Pena Base (Art. 59 CP): Culpabilidade: Normal para o tipo penal.

Antecedentes: Nada consta nos autos a título de antecedentes criminais.

Conduta Social: Desfavorável.

Os depoimentos indicam que o réu possui atitudes agressivas reiteradas em outros contextos, o que denota uma conduta social inadequada.

Personalidade: Não há elementos nos autos para uma avaliação aprofundada da personalidade do réu.

Motivo: Desfavorável.

Embora o réu alegue que a discussão se deu por suposta apropriação de fundos pela vítima, a reação de ameaçar com uma faca em razão de um desentendimento relacionado à administração do clube revela um motivo desproporcional e exacerbado, que pode ser valorado negativamente.

Circunstâncias do Crime: Desfavoráveis.

O crime foi cometido em uma pousada, local onde a vítima residia, e na presença de outras pessoas.

A utilização de uma faca como meio de ameaça agrava as circunstâncias do delito.

Consequências do Crime: Normais para o tipo, consistindo no temor incutido na vítima.

Comportamento da Vítima: Não contribuiu para a prática do crime nos termos em que foi comprovado.

Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social, motivo e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal.

Partindo da pena mínima de 01 (um) mês de detenção, aumento-a em 15 (quinze) dias para cada circunstância desfavorável, dosando-a em 01 (um) mês e 45 (quarenta e cinco) dias de detenção.

Segunda Fase - Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65, 66 CP): Não concorrem agravantes ou atenuantes a serem consideradas na presente fase.

Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição de pena previstas para o crime de ameaça no Artigo 147 do Código Penal ou em legislação especial aplicável ao caso.

A pena definitiva fica fixada em 01 (um) mês e 45 (quarenta e cinco) dias de detenção.

Considerando a pena aplicada (inferior a 04 anos) e a primariedade do réu (ausência de antecedentes), fixo o regime inicial para cumprimento da pena como aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça contra pessoa, como estabelecido pelo art. 44, inciso I, do CP.

Da suspensão condicional da pena Cabível,

por outro lado, o benefício da suspensão condicional da pena, posto que estão preenchidos todos os requisitos do art. 77 do Código Penal e a medida é adequada e suficiente para o presente caso.

Assim, fica SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA pelo período de 2 (dois) anos (período de prova), devendo o réu cumprir as seguintes condições: I) no primeiro ano do período de prova: I.a) prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 78, §1º, do CP, pois há circunstâncias desfavoráveis, devendo a medida ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, na razão de uma hora por dia do período de prova; I.b) comparecer ao Juízo da Execução para informar e justificar suas atividades, bimestralmente.

I.c) não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas e não frequentar locais/eventos de lazer onde sejam vendidas bebidas alcoólicas; I.d) residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo solicitar com antecedência ao Juízo da execução autorização para eventual mudança de endereço; II) no segundo ano do período de prova II.a) comparecer ao Juízo da Execução para informar e justificar suas atividades, bimestralmente; II.b) não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas e não frequentar locais/eventos de lazer onde sejam vendidas bebidas alcoólicas; II.c) residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo solicitar com antecedência ao Juízo da execução autorização para eventual mudança de endereço; Fica estabelecido desde logo que o descumprimento injustificado das condições importará na imediata execução da pena.

O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não se vislumbra qualquer dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva.

DISPOSIÇÕES FINAIS INTIME-SE pessoalmente o réu, o Ministério Público Estadual, Defensor Público e a vítima (art. 201, §2º, do CPP), dando-lhes ciência do inteiro teor da presente sentença.

Caso decorram os prazos sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao T.R.E., ENCAMINHE-SE cópia do Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação.

Transitada em julgado a presente sentença, registre-se procedimento próprio no SEEU e designe-se audiência admonitória.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP), beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700382-55.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Silvar Bastista da Costa - Apresentados os memoriais pelo MP e pelo assistente de acusação, intime-se a Defesa do réu (Defensoria Pública Estadual) para apresentar alegações finais por memoriais.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700382-55.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Silvar Bastista da Costa - Intimação do Indiciado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700382-55.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Silvar Bastista da Costa - Intimação das Testemunhas.
16/01/2025 17:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700382-55.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Silvar Bastista da Costa - Intimação da Testemunha.
15/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:22

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
06/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:45

Expedição de Certidão.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700382-55.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Silvar Bastista da Costa - Intimação do Indiciado.
29/12/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/12/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 23:56

Expedição de Mandado.
19/12/2024 23:52

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
07/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 12:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:24

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 20:14

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
28/08/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 08:17

Juntada de Mandado
02/08/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:26

Juntada de Mandado
30/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:33

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
26/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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