13/05/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0746132-06.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Katiuscia Maria de Melo Rodrigues - 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas.

Honorários nos termos do acordo 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. 8.

Determino o levantamento de eventual restrição em desfavor do bem objeto de apreensão.
12/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:11

Homologada a Transação
08/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0746132-06.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Katiuscia Maria de Melo Rodrigues - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
11/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 17:10

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 13:35

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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