03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800425-83.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Pimentel Network Serviço de Telecomunicação Eireli - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA.

DISCUSSÃO ACERCA DE SUA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O MONTANTE BLOQUEADO TRATA DE VERBA ALIMENTAR E SE É UM VALOR PENHORÁVEL, ALÉM DE OBSERVAR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL INCLUIU PARCELAS VINCENDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AGRAVANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E NÃO HÁ PRESUNÇÃO, QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE QUE OS VALORES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS REFEREM-SE A VERBAS ALIMENTARES.4.

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ALCANÇA, EM REGRA, AS PESSOAS JURÍDICAS.5.

MAGISTRADA SINGULAR QUE APENAS DETERMINOU A PENHORA DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU, E NÃO A PENHORA SOBRE SEU FATURAMENTO, RESPEITANDO A DISCIPLINA DO ART. 835, I E X DO CPC.6.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC ÀS AÇÕES MONITÓRIAS, COM A INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. 7.

RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EXARADA NA ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA ENGLOBOU A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INCLUINDO, ASSIM, TANTO AS PARCELAS VENCIDAS QUANTO AS VINCENDAS, EM MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 323, ART. 833, IV, ART. 835, I E X, ARTS. 700/702.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 20442781820248260000 FERNANDÓPOLIS, RELATOR: SIMÕES DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2024; TRF-4 - AI: 50004197720234040000, RELATOR: LUIZ ANTONIO BONAT, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA; STJ - AGINT NO ARESP: 2440145 RS 2023/0268921-3, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/03/2024; TJ-PR 0015176-31.2021.8.16.0044 APUCARANA, RELATOR: LUIZ CARLOS GABARDO, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/10/2023; TJ-SC - AI: 40052933920208240000 SÃO CARLOS 4005293-39.2020.8.24.0000, RELATOR: JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Antônio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP)
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:06

Expedição de
28/02/2025 15:33

Mérito
28/02/2025 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 20:47

Processo Julgado Sessão Presencial
27/02/2025 20:47

Conhecido o recurso de
27/02/2025 18:02

Expedição de
27/02/2025 09:30

Julgado
19/02/2025 12:31

Expedição de
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 19:33

Expedição de
14/02/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 08:32

Inclusão em pauta
13/02/2025 14:03

Despacho
12/02/2025 13:34

Conclusos
12/02/2025 13:31

Expedição de
23/01/2025 01:55

Expedição de
21/01/2025 00:00

Publicado
20/01/2025 15:37

Confirmada
20/01/2025 15:36

Expedição de
20/01/2025 15:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/01/2025 12:38

Expedição de
18/01/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
17/01/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:37

Concedida em parte a Medida Liminar
13/01/2025 11:33

Conclusos
13/01/2025 11:33

Ciente
13/01/2025 11:31

Expedição de
13/01/2025 10:47

Juntada de Documento
13/01/2025 10:47

Juntada de Petição de
10/01/2025 10:38

Publicado
10/01/2025 09:25

Expedição de
09/01/2025 08:36

Publicado
08/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:30

Realizado cálculo de custas
06/01/2025 09:38

Expedição de
03/01/2025 17:30

Conclusos
03/01/2025 17:30

Expedição de
03/01/2025 17:30

Redistribuído por
03/01/2025 17:30

Redistribuído por
03/01/2025 16:42

Recebidos os autos
03/01/2025 14:10

Redistribuído por
02/01/2025 07:17

Ciente
02/01/2025 07:10

Juntada de Petição de
29/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 08:09

Conclusos
27/12/2024 08:09

Expedição de
27/12/2024 08:09

Distribuído por
27/12/2024 07:40

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704904-51.2024.8.02.0001

Janaina Mizael da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0810256-98.2024.8.02.0000

Maria Demezio de Araujo Rosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0756877-45.2024.8.02.0001

Rafaela Isidoro dos Santos

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0706294-22.2025.8.02.0001

Vinicius Diniz de Andrade

Localiza Flet S/A

Advogado: Jenepher Heloyza de Lima Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0744995-86.2024.8.02.0001

Gercina Marcelino da Conceicao

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Norma Sandra Duarte Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 17:31

Exibir Processo