31/03/2025 11:35

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:35

Transitado em Julgado
19/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DAUANY KARLLA NUNES PEREIRA (OAB 13125/AL), Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0712905-82.2023.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Elba Brito Valença - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte autora ingressou com pedido de execução de título extrajudicial.

Ao examinar o presente processo, verifico que o andamento está parado aguardando a manifestação da parte autora.

Após receber intimação para dar andamento ao processo (c.f págs. 73), a parte autora deixou de tomar as medidas necessárias para o seu prosseguimento, evidenciando assim o completo abandono da causa.

O Código Civil estabelece o seguinte: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Essa é uma previsão legal do abandono unilateral do processo que, nos Juizados Especiais, dispensa o chamamento prévio do demandante para suprir essa falta, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, que estabelece que "a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: EXTINÇÃO POR ABANDONO.

ART. 51 , § 1º , DA LEI 9099 /95.

AUTOR INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, A PAR DE VÁLIDA PORQUE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO PROCESSO, NÃO SERIA NECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto.

Manual Prático do Juizado Especial Cível.

São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173).(TJ/SC - IR 0304034-27.2017.8.24.0090, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, RELATOR: MARCELO PIZOLATI; JULGADO EM 14/03/2019) (GRIFEI) Nesta senda, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inércia do exequente em impulsionar o feito, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
18/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/11/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2024 11:03

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 12:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 13:17

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 22:44

Juntada de Mandado
22/04/2024 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2024 10:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:55

Expedição de Mandado.
12/01/2024 12:53

Expedição de Mandado.
07/11/2023 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 16:50

Despacho de Mero Expediente
01/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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