25/08/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0723466-50.2020.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - AUTOR: B1Luan Sérgio Tenório BarbosaB0 - B1Sergiana Castelo Branco TenórioB0 - determino a intimação da parte Exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 ANEXE, caso não tenha ainda anexado, os seguintes documentos: a) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo e CPF/CNPJ do(s) Exequente(s), devendo haver as demais documentações necessárias caso a parte seja espólio/cedente; b) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo, Nº da OAB/UF, CPF/CNPJ do(s) causídico(s), bem como, instrumento(s) de procuração; c) Sentença(s) e, havendo, Acórdão(s) e Decisão do STJ referente ao processo de conhecimento e Certidão de trânsito em julgado; d) Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (cálculos), indicando o índice de correção monetária utilizado, conforme o determinado pelo título judicial exequível oriundo da fase de conhecimento, devendo haver a discriminação minuciosa dos valores referentes a honorários de sucumbência e/ou contratuais, bem como, devendo indicar se haverá incidência de contribuições ou tributação de imposto de renda sobre o crédito; e) Em sendo o caso, documentação de contrato de honorários contratuais, regularmente assinado pelo(s) Exequente(s). f) Em sendo o caso de isenção de imposto de renda, juntar as documentações que demonstrem a referida benesse. 2 Caso já tenha anexado os documentos acima, indique em quais folhas encontra-se cada documento anexado. 3 PREENCHA corretamente a tabela de Dados de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor e Precatório, cujo modelo segue abaixo, e, junte como documento anexo aos autos, indicando a sua folha: ANEXO: DADOS DA REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) E PRECATÓRIO Crédito Natureza do Crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) Natureza da Obrigação é Tributária? ( ) Sim; ( ) Não Índice de juros ou correção monetária: Valor corrigido: R$* Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Valor dos juros moratórios e índice: R$* Valor dos juros compensatórios: R$* Despesas antecipadas: R$* Amortizações: R$* Valor total da requisição: R$* Dados do(s) Credor(es) Nome completo do Credor: CPF/CNPJ: Valor total devido ao beneficiário: Servidor? ( ) Sim; ( ) Não Tipo de vínculo: ( ) Civil; ( ) Militar Condição: ( ) Ativo; ( ) Inativo ; ( ) Pensionista Nome e CNPJ do órgão ao qual é vinculado: Prioridade preferencial no pagamento? (§ 2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e/ou Deficiente Físico): ( ) Sim; ( ) Não Beneficiário(s) de honorários CONTRATUAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Beneficiário(s) de honorários SUCUMBENCIAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Retenções Legais Imposto de Renda Retido na Fonte: ( ) Sim; ( ) Não O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal? ( ) Sim; ( ) Não Nº de meses (NM): 2-Contribuição previdenciária: ( ) Sim; ( ) Não Órgão previdenciário: CNPJ: Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data da citação do processo de conhecimento: Data da sentença condenatória do processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Ressalte-se que, em havendo a falta de qualquer dos documentos exigidos e acima destacados, importará em atraso no andamento dos atos preparatórios para a expedição do ROPV e/ou Precatório.

Após o prazo de 15 (quinze) dias, estipulado para a juntada de tais documentações, intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.

Havendo impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação do Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para a fila Concluso para Decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 05 de agosto de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
05/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:00

Decisão Proferida
22/04/2025 12:41

Execução de Sentença Iniciada
14/02/2025 01:42

Expedição de Documentos
07/02/2025 11:56

Juntada de Petição
03/02/2025 16:09

Autos entregues em carga
03/02/2025 16:09

Expedição de Documentos
03/02/2025 16:08

Autos entregues em carga
03/02/2025 16:08

Expedição de Documentos
02/01/2025 11:18

Publicado
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0723466-50.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Sérgio Tenório Barbosa, Sergiana Castelo Branco Tenório - Diante do exposto julgo procedente a pretensão da inicial para declarar NULOS os lançamentos das DAR/CB de n.71656582 (R$ 2.159,62), 71656502 (R$ 2.506,09), 71656273 (R$ 230,27) e 71655931 (R$9.927,77), ante a flagrante ilegalidade nos seus lançamentos, condenando, a Fazenda Pública Estadual ao ressarcimento do indébito gerado, no montante de R$ 14.823,75(catorze mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado pela taxa Selic.

Condeno, ainda o Estado de Alagoas no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

P.R.I.

Maceió, 19 de dezembro de 2024 José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 01:15

Expedição de Documentos
07/11/2024 14:06

Autos entregues em carga
07/11/2024 14:06

Expedição de Documentos
12/09/2024 11:03

Publicado
11/09/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:36

Juntada de Documento
15/04/2024 17:09

Juntada de Documento
15/04/2024 17:09

Juntada de Documento
15/04/2024 17:09

Juntada de Documento
15/04/2024 17:09

Juntada de Documento
06/04/2024 10:20

Juntada de Documento
06/04/2024 10:18

Mandado devolvido
22/03/2024 10:54

Publicado
21/03/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 18:02

Expedição de Documentos
21/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 13:43

Conclusos
09/08/2023 12:20

Juntada de Petição
23/07/2023 02:26

Expedição de Documentos
12/07/2023 19:31

Autos entregues em carga
12/07/2023 19:31

Expedição de Documentos
12/07/2023 18:21

Autos entregues em carga
12/07/2023 18:21

Expedição de Documentos
12/07/2023 18:18

Expedição de Documentos
13/06/2023 17:16

Juntada de Documento
19/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:08

Juntada de Documento
13/01/2023 17:06

Mandado devolvido
13/12/2022 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 19:24

Expedição de Documentos
25/11/2022 09:26

Publicado
24/11/2022 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 14:20

Outras Decisões
22/09/2022 13:58

Conclusos
22/09/2022 11:50

Juntada de Petição
21/09/2022 11:27

Expedição de Documentos
15/09/2022 11:35

Autos entregues em carga
15/09/2022 11:35

Expedição de Documentos
15/09/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:05

Juntada de Documento
26/08/2022 09:33

Publicado
25/08/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:05

Juntada de Petição
19/08/2022 00:40

Expedição de Documentos
08/08/2022 14:36

Publicado
08/08/2022 13:06

Autos entregues em carga
08/08/2022 13:06

Expedição de Documentos
08/08/2022 11:45

Expedição de Documentos
05/08/2022 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:43

Conclusos
02/08/2022 13:43

Redistribuído em razão
02/08/2022 13:43

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2022 14:15

Remetidos os Autos da Distribuição
30/05/2022 09:49

Publicado
27/05/2022 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 09:40

Declarada incompetência
09/05/2022 12:05

Conclusos
09/05/2022 12:05

Redistribuído em razão
09/05/2022 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2022 12:05

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 12:46

Redistribuído em razão
05/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:07

Conclusos
22/11/2021 14:25

Processo Reativado
04/03/2021 00:20

Expedição de Documentos
04/03/2021 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/02/2021 12:53

Publicado
23/02/2021 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 13:13

Outras Decisões
08/01/2021 10:06

Conclusos
08/01/2021 10:06

Redistribuído em razão
08/01/2021 10:06

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2021 10:06

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2020 20:38

Redistribuído em razão
23/11/2020 18:26

Remetidos os Autos da Distribuição
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Petição
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Documento
23/11/2020 18:21

Juntada de Petição
22/10/2020 12:12

Juntada de Petição
15/10/2020 11:11

Publicado
14/10/2020 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 08:58

Declarada incompetência
06/10/2020 17:43

Conclusos
06/10/2020 17:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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