02/01/2025 15:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Wallisson Silva de Oliveira (OAB 19031/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0708088-38.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Benedita Martiliano da Hora - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a parte requerida interpôs este recurso contra a sentença prolatada nos autos.

Afirma a parte embargante a existência de omissão na sentença vergastada, sob os argumento de que o juízo não teria enfrentado todos os argumentos constantes da tese de defesa aptos a infirmar a conclusão pela procedência dos pedidos do autor.

A Sentença, portanto, em razão dos argumentos expostos, mereceria reforma.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste, quanto às razões arguidas no apelo, razão ao embargante, pois não há qualquer contradição ou omissão, na Sentença, a ensejar a sua modificação em sede de Embargos.

Na verdade, a requerida não aponta quaisquer omissões ou erros na Sentença, afirmando ter ela sido omissa em pontos que não se incomoda nem mesmo de indicar, de forma totalmente temerária e genérica, o que se depreende de mera leitura da petição de Embargos.

Com efeito, a contradição constante do art. 1.022, I, do CPC diz respeito a incoerências argumentativas internas à própria decisão, de modo que a mera contrariedade do entendimento do Juiz em relação à expectativa quanto ao resultado do processo que nutria a parte embargante não é hipótese de reconhecimento do vício em voga.

Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, não havendo in casu a hipótese alegada, de omissão, quando nem o réu soube apontar quaisquer omissões na Sentença que vergastou.

Se a parte autora discorda do entendimento do juízo, não é este o recurso adequado para tanto, e sim o Recurso Inominado, previsto no art. 41, §1º, da Lei de Regência.

Verifica-se, portanto, que ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer contradição, omissão ou erro material na sentença a ser modificada em sede de Embargos.

Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca, 19 de novembro de 2024.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
30/12/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2024 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 10:33

Conclusos para julgamento
25/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 10:44

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 21:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:49

Expedição de Carta.
29/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/07/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/07/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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