TJAL - 0801600-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 17:08
Expedição de
-
25/04/2025 16:45
Certidão sem Prazo
-
25/04/2025 16:45
Confirmada
-
25/04/2025 16:45
Expedição de
-
25/04/2025 16:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/04/2025 15:24
Expedição de
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28/03/2025 17:11
Expedição de
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28/03/2025 11:28
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 16:03
Expedição de
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27/03/2025 14:49
Mérito
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27/03/2025 11:19
Confirmada
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27/03/2025 10:10
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801600-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Francisco dos Santos Júnior - Agravado: Banco do Brasil S/ A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO APTOS A COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS VEZES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 A 102 DO CPC.4.
O ART. 99, §3º, DO CPC/2015 ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, PERMITINDO AO JUIZ INDEFERI-LA APENAS DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMEM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO.5.
O STJ RECONHECE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É AFASTÁVEL QUANDO HOUVER NOS AUTOS INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO OU DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, COMO QUANDO A DEMANDA TIVER OBJETO INCOMPATÍVEL COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP).6.
NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE DEMONSTROU, MEDIANTE DOCUMENTOS, O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA APOSENTADORIA, QUE É DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM DESPESAS MENSAIS QUE ULTRAPASSAM R$ 4.400,00, RESTANDO-LHE QUANTIA INSUFICIENTE PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.7.
O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ALIADO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O DIREITO POSTULADO, AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOTADAMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO AGRAVANTE E DOS GASTOS ORDINÁRIOS NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 1º, 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1558813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.03.2020, DJE 23.03.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021, DJE 22.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) -
26/03/2025 21:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:33
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:48
Expedição de
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20/03/2025 13:20
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801600-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Francisco dos Santos Júnior - Agravado: Banco do Brasil S/ A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 19 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) -
19/03/2025 15:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 15:40
Inclusão em pauta
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19/03/2025 13:05
Despacho
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11/03/2025 09:42
Conclusos
-
11/03/2025 09:41
Expedição de
-
10/03/2025 16:02
Juntada de Documento
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10/03/2025 16:02
Juntada de Documento
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10/03/2025 16:02
Juntada de Documento
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10/03/2025 16:02
Juntada de Documento
-
10/03/2025 16:02
Juntada de Documento
-
10/03/2025 16:02
Juntada de Petição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801600-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Francisco dos Santos Júnior - Agravado: Banco do Brasil S/ A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Por exigência do Código de Processo Civil, deve ser apresentado o comprovante do recolhimento do preparo recursal no ato de sua interposição.
No presente caso, a parte agravante requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, mas não colaciona aos autos elementos conclusivos que comprovem a impossibilidade de arcar com o encargo processual.
Assim e sem maiores delongas, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 dias úteis, colacionar aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido.
Após o prazo acima indicado, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.
Maceió, 27 de fevereiro de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) -
03/03/2025 00:00
Publicado
-
28/02/2025 22:05
Expedição de
-
28/02/2025 10:36
Expedição de
-
28/02/2025 02:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 22:23
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 07:55
Conclusos
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26/02/2025 07:54
Expedição de
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25/02/2025 21:16
Juntada de Petição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
-
18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 23:43
Expedição de
-
17/02/2025 10:08
Expedição de
-
14/02/2025 16:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 20:28
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 10:54
Conclusos
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12/02/2025 10:54
Expedição de
-
12/02/2025 10:54
Distribuído por
-
11/02/2025 20:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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