TJAL - 0700494-62.2021.8.02.0030

ADV: Vicente de Paula Ferreira Júnior (OAB 10352A/AL) Processo 0700494-62.2021.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosivania Conceição da Paz - Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos dos artigos 203, 513, 924, inciso II e 925 do CPC, encerrada a atividade jurisdicional e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Após a expedição da(s) requisição(ões)/precatório(s) com observação do teto definido em lei municipal, intimadas as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, não havendo correções, encaminhe-se a(s) requisição(ões) e arquivem os autos.

Providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ADV: Vicente de Paula Ferreira Júnior (OAB 10352A/AL) Processo 0700494-62.2021.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosivania Conceição da Paz - DECISÃO O Município de Piranhas opôs impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a nulidade da execução e o excesso de execução (pág. 18/21).

Rosivania Conceição da Paz contraditou a impugnação (pág 25/33).

Decido.

Não assiste razão ao Impugnante.

Não há que se falar em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao cumprimento de sentença, visto que o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com todos os quesitos do art. 534 do Código de Processo Civil, foi devidamente apresentado, conforme juntada às pág. 03-08.

Por outro lado, a tese de ausência de liquidez é manifestamente infundada, uma vez que o título executivo judicial especifica de maneira clara como o valor deve ser atualizado e a forma de cumprimento.

Sendo assim, é possível a indicação do valor devido por mero cálculo aritmético, sem a necessidade de processo de liquidação, em conformidade com o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, a parte impugnante alegou, a tese de excesso de execução, sustentando que a execução promovida pelo impugnado excede as disposições do título executivo judicial.

Todavia, o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §§ 4º e 5º, dispõe o seguinte: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. ... § 4oQuando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5oNa hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Dessa forma, observo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada sem a indicação do valor considerado devido e sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Nota-se que o impugnante expôs, no corpo da impugnação, seus fundamentos de inconformidade com os cálculos indicados pelo exequente.

No entanto, o petitório não foi acompanhado da indicação do valor entendido como devido e do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que é um requisito indispensável para a apreciação do pedido de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS DA EXECUTADA.

FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SALDO REMANESCENTE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1 - Defendendo a parte executada haver excesso de execução, cabe a esta apresentar os cálculos correspondentes, a teor do § 4º, do art. 525 do CPC. 2 - Ante a não apresentação dos cálculos, impera a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (§ 5º, do art. 525 do CPC), uma vez que é ônus do impugnante demonstrar o valor que entende devido. 3 - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos.

Bloqueio que se faz devido.

Precedente.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0809643-15.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/01/2024; Data de registro: 25/01/2024) Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença em sua totalidade.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para apresentar cálculo atualizado e indicar os atos pretendidos para o impulso processual, em 5 (cinco) dias. Às providências.