02/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayane Larry Oliveira da Silva (OAB 14061/AL), Evangela Oliveira Santana (OAB 5898/SE) Processo 0706647-56.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Feliciano de Jesus Santana, Laiza Bruna da Silva - Inicialmente, aloque-se a denúncia para o início do processo.

Ato contínuo, cumpre-me analisar as preliminares de ausência de justa causa e inépcia da inicial acusatória, arguídas pela defesa em sede de resposta à acusação (fls. 142/144).

Alega que "as narrativas do Acusado precisam delimitar o tempo, possibilitando a defesa de contrapor-se, trazendo provas sobre como de fato aconteceu o crime em questão e qual a localização do acusado no momento da ação delituosa".

A justa causa é composta pela prova da materialidade e indícios de autoria.

No caso dos autos, o Ministério Público demonstrou tanto a materialidade quanto os indícios de autoria, com base no depoimento da vítima, narrando na denúncia que, após atendimento da vítima na UPA por crise de ansiedade, "o acusado foi lhe buscar naquele nosocômio e, ao chegar em casa, o acusado entrou em Vias de Fato com ela, dando tapas no rosto, empurrões e segurando os braços da vítima com força".

Desta forma, presente a justa causa para o exercício da ação penal.

Quanto à inépcia da denúncia, entendo que a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual rejeito as duas preliminares arguídas pela defesa.

Considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 8:30 h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.

Intimem-se.
18/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:10

Decisão Proferida
14/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 02:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:47

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 03:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:56

Juntada de Mandado
08/10/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:51

Expedição de Ofício.
07/10/2024 12:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:07

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:37

Decisão Proferida
20/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 09:34

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
04/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:44

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:29

Despacho de Mero Expediente
24/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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