21/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/04/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:50

Ciente
28/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700598-49.2019.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Banco do Brasil S A - Embargado: Paulo Gomes da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700598-49.2019.8.02.0022/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S A e como parte recorrida Paulo Gomes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeita-los.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrôncia.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

LIMITES DO ART. 1.022, CPC.

MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE.

BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU QUE O JULGADO TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;(II) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTAM CARÁTER PROCRASTINATÓRIO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC DELIMITA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXIGINDO A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU À CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ, SENDO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO DEMONSTRA QUE AS QUESTÕES APONTADAS COMO OMISSAS FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS, NÃO SE CONFIGURANDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGE-SE A INTEGRAR, COMPLETAR OU ESCLARECER O JULGADO, NÃO SE DESTINANDO AO REEXAME DE PROVAS OU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR EM ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO EXPONHA, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, ASSEGURANDO A INCLUSÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS REJEITADOS, QUANDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DISPENSANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL A QUO.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO SE VERIFICAR CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO OU CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO FICTO ESTÁ GARANTIDO PELO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS, DISPENSANDO-SE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL A QUO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 14/05/2015, DJE-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015.STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/03/2017, DJE 05/04/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL)
28/02/2025 14:58

Acórdãocadastrado
28/02/2025 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:56

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 08:13

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/12/2023 13:10

Conclusos para julgamento
06/12/2023 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:05

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
24/11/2023 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:55

Conclusos para julgamento
22/11/2023 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 08:45

Incidente Cadastrado
22/11/2023 08:44

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700006-78.2023.8.02.0017

Policia Civil do Estado de Alagoas

Ivo Franca de Souza

Advogado: Diogo Teofilo de Castro Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0761115-10.2024.8.02.0001

Samia da Silva Barros

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0700086-91.2025.8.02.0075

Mikaelly Kerly da Silva Rodrigues

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Fabio Duarte da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0700293-65.2024.8.02.0030

Ivaneide Gomes da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0753252-37.2023.8.02.0001

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Jairo Otilio dos Santos

Advogado: Christiane Cabral Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2023 11:35

Exibir Processo