05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP), Douglas dos Santos (OAB 494877/SP) Processo 0746314-26.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Raphael Lima da Mota - Autos nº: 0746314-26.2023.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outro Réu: Raphael Lima da Mota DECISÃO Ratifico a decisão que recebeu a denúncia e, por consectário, rejeito integralmente os argumentos apresentados pelo réu em sua resposta à acusação de fls. 127/138.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

No caso dos autos, verifico que a inicial acusatória atende aos requisitos previstos em lei.

Além de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, o acusado foi qualificado e o crime foi classificado, possibilitando que o réu exercesse sua plenitude de defesa em juízo (art. 5º XXXVIII, "a" da CRFB).

Tanto é verdade que o contraditório pode ser exercido, que o réu apresentou sua resposta a acusação, adiantando os seus argumentos de mérito (fls. 40/46).

INDEFIRO também o pedido de revogação da prisão preventiva do réu, mantendo-a com fundamento na garantia da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, permanecem hígidos os fundamentos que a decretação.

Isso porque, além e dos preenchimentos dos requisitos da materialidade, indícios de autoria e quantidade de pena em abstrato previsto para o crime, tem-se ainda o risco que a liberdade do réu representa a bens jurídicos tutelados pela norma processual penal.

Nesse ponto, a liberdade do réu representa risco à ordem pública, isso quando aferido esse grau de risco diante do receio de reiteração da conduta, principalmente dianto do fato de que o réu possui condenação criminal transitada em julgado (autos n.º 0712511-62.2017.8.02.0001).

Não só a ordem pública se encontra ameaçada diante da liberdade do réu, pois também há a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal.

Para tanto, destaque-se que até o momento o réu permanece em local incerto e não sabido.

Ou seja, a prisão preventiva se mostra como a única cautelar adequada diante do grau de risco que a liberdade do réu representa a bens jurídicos tutelados pela norma processual penal, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas (arts. 282, 312 e 319, todos do Código de Processo Penal).

Oficie-se à autoridade policial para que responda, no prazo de 10 (dez) dias, os questionamentos apresentados em flsl 127/138.

Com o aporte das informações, intime-se o réu para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Providencias pela secretaria.

Maceió , data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito
22/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:52

Recebidos os autos
27/11/2024 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 09:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
03/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:58

Conclusos para despacho
06/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:50

Expedição de Edital.
18/02/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/01/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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