02/01/2025 16:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Quiteria da Silva Nascimento (OAB 21161/AL) Processo 0700174-44.2024.8.02.0147 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Mário Silva Goveia, - Diante do exposto, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MÁRIO SILVA GOVEIA, pelo cumprimento da pena aplicada na transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, §2º, II, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do suposto autor do fato, com o prazo de 10 (dez) dias (art. 76, §5º c/c art. 82 da Lei n. 9.099/95).

DISPENSADA a intimação pessoal do suposto autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o art. 545 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
31/12/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/12/2024 17:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
18/12/2024 12:56

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 14:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 19:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2024 16:27

Homologada a Transação Penal
31/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 23:57

Juntada de Mandado
29/08/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 10:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
30/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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