27/03/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia (OAB 4314/AL) Processo 0800002-81.2022.8.02.0147 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Usina Utinga Leão - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
26/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:02

Baixa Definitiva
26/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:18

Transitado em Julgado
26/03/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:59

Expedição de Ofício.
02/01/2025 16:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia (OAB 4314/AL) Processo 0800002-81.2022.8.02.0147 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Usina Utinga Leão - SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do que disciplina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Auto de Infração instaurado para apurar a suposta pratica do delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), fato supostamente praticado pela Usina Utinga Leão.

Por oportunidade da audiência preliminar, o representante do Ministério Público, vislumbrando não estarem presentes as situações previstas no § 2º e seus incisos, do art. 76, da Lei n. 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pelo suposto autor do fato (fls. 57/58), a qual foi homologada (fl. 59).

Documentos acostados aos autos indicam o cumprimento integral da obrigação oriunda da transação penal (fls. 68/74).

Destarte, acolho o parecer ministerial de fl. 79 e, aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato USINA UTINGA LEÃO, já qualificado nos autos, considerando que este cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de transação penal homologada.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se tão-somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-se ao Instituto de Identificação Criminal, arquivando-se os autos.
31/12/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/12/2024 17:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
18/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 14:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 13:26

Homologada a Transação Penal
24/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
14/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2022 23:51

Conclusos para despacho
04/01/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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