02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE LIMA (OAB 14192/AL), ADV: CAIO DE AGUIAR VITÓRIO FRANÇA (OAB 14044/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 15937/AL), ADV: MARIA CAROLINA BASTOS LISBOA (OAB 18112/AL), ADV: MARIA CAROLINA BASTOS LISBOA (OAB 18112/AL) - Processo 0000066-56.2024.8.02.0050 - Mandado de Segurança Cível - Mandato - IMPETRANTE: B1Silvana Macedo MarinhoB0 - B1Marcos Antonio Marinho RamosB0 - IMPETRADO: B1Município de Porto CalvoB0 e outro - Autos n° 0000066-56.2024.8.02.0050 Ação: Mandado de Segurança Cível Assunto: Mandato Impetrante: Silvana Macedo Marinho e outro Impetrado: Município de Porto Calvo e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista à impetrante para manifestar-se quanto aos documentos e manifestações apresentados (fls. 60/73), no prazo de 05 (cinco) dias Porto Calvo, 01 de setembro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
04/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:09

Republicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Bastos Lisboa (OAB 18112/AL) Processo 0000066-56.2024.8.02.0050 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Silvana Macedo Marinho, Marcos Antonio Marinho Ramos - DECISÃO Considerando a emenda à inicial de fls. retro, passo a adotar as providências necessárias para o prosseguimento do feito.

Trata-se de mandado de segurança impetrado inicialmente na Justiça Eleitoral, a qual, em decisão de fls. 39/41, declinou da competência para este juízo.

Sustentam os impetrantes a ilegalidade da conduta da parte impetrada, em razão da suposta retirada de suas gratificações então recebidas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, quanto aos pressupostos e requisitos para o deferimento da inicial, observa-se que ela encontra-se em ordem, não havendo nenhum vício processual a ser sanado.

Para que seja deferido o pedido liminar em mandado de segurança, faz-se necessário que o impetrante demonstre, mesmo antes do julgamento do mérito do processo, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

Em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora, tudo com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Nessa senda, atendo-me às peculiaridades do caso sub judice, entendo que o fumus boni iuris não se faz presente.

Isso porque os impetrantes sequer esclarecem nos autos o motivo do recebimento de tais gratificações, mas, tão somente, que a retirada destas de seu de forma ilegal.

Em que pese sustentem que não fora atendido o prazo estabelecido no artigo 73, V, da Lei n ° 9.504/97, não há, nos autos, elementos que indiquem a ilegalidade do ato administrativo.

Em outras palavras, nesta etapa perfunctória, e desprovida de qualquer prova das alegações dos autores, deve-se preponderar a presunção de legitimidade que os atos administrativos gozam.

Dessa feita, a causa de pedir que justifica o interesse no presente mandado de segurança reside na motivação do ato administrativo.

Como é cediço, as liminares devem ser vistas como exceções em nosso sistema jurídico e não como regra.

Ademais, tendo o Mandado de Segurança prioridade sobre as demais espécies de ações judiciais, o pouco tempo até a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito faz com que o requerimento de concessão da liminar seja analisado com um rigor maior e, no presente caso, constato que o atraso na prolação de sentença não torna ineficaz o provimento final, nem muito menos causa transtornos irremediáveis à parte, quando mais não restou demonstrada a alta probabilidade do direito perseguido.

Diante do exposto, indefiro a medida requerida liminarmente.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Decorrido o referido prazo, com ou sem as informações, dê-se vista à impetrante para manifestar-se quanto aos documentos e manifestações apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, incontinente, dê-se vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
12/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:27

Realizado cálculo de custas
08/10/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 20:09

Decisão Proferida
19/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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