TJAL - 0701195-28.2019.8.02.0051

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Largo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CARLOS BEZERRA DA SILVA

CPF *47.***.*73-60

DAIANA CRISTINA SILVEIRA DOS SANTOS

CPF *19.***.*71-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

GERMAN WILTON CAVALCANTE

CPF *27.***.*50-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 08:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/01/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 08:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/01/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 16:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701195-28.2019.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Rodrigo Carlos Bezerra da Silva - SENTENÇA A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra RODRIGO CARLOS BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art 147 do Código Penal (ameaça), em situação de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei nº 11.340/06).

    O Juízo da 3º Vara Criminal de Rio Largo/AL, por meio da decisão proferida à fl. 135, recebeu, no dia 13/12/2021, a indigitada denúncia.

    No dia 04 de abril de 2022, o presente feito foi redistribuído para este Juizado, a pretexto da publicação da Lei Estadual nº 8.580/2022.

    Manutenção do recebimento da denúncia à fl. 157. É, em síntese, o Relatório.

    DECIDO.

    Trata-se de ação penal instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado pela prática do fato delituoso narrado na denúncia, configurador do delito previsto no art. 147 (ameaça) do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 06 (seis) meses de detenção, sendo de 03 (três) anos o prazo prescricional correspondente, nos termos do art. 109, VI, do CP.

    Destarte, verifico que, in casu, ocorreu causa de interrupção insculpida no art. 117, I, do Código Penal (recebimento da denúncia no dia 13/12/2021).

    Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior a 03 (três) anos, observa-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, do Código Penal, e ainda art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RODRIGO CARLOS BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela infração prevista no art. 147 do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, arquivando-se os autos.

  • 31/12/2024 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/12/2024 17:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/08/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 10:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/08/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 13:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/08/2024 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/08/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 17:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/01/2024 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/01/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:50

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2023 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 10:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:20

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2023 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 13:55

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.

  • 12/10/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/09/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 14:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/08/2023 14:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/08/2023 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2023 23:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 08:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/07/2023 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2023 13:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/07/2023 12:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:27

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.

  • 19/07/2023 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 12:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/05/2022 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/05/2022 10:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/05/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/04/2022 08:15

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2022 08:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 08:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/04/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/01/2022 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2021 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 08:28

    Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}

  • 15/12/2021 08:22

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/12/2021 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 11:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/10/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2021 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 09:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/09/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 12:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/05/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 08:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 09:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/10/2020 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 08:32

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 12:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2020 02:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2020 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2020 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 19:56

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2019 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 07:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/10/2019 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 07:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 13:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2019 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2019 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 15:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 13:06

    Juntada de Alvará

  • 19/09/2019 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2019 10:51

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 19/09/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 07:53

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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