27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0703784-30.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adércio José dos Santos - Réu: Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais, Caixa Vida e Previdencia S/A - SENTENÇA Cuida-se de ação sob rito ordinário, ajuizada por Adércio José dos Santos, em face do Caixa Vida e Previdência S/A e outro, ambos devidamente qualificados na exordial.

O processo seguiu o rito normal, sendo prolatada sentença de folhas 206/212 e embargos de declaração julgado às fls. 236/237.

Após, veio aos autos a notícia de que as partes teriam transigido quanto ao objeto da ação, tendo sido apresentando o termo de acordo de folhas 232/233, cuja homologação foi requerida, ao passo que foi apresentado comprovante da quitação do acordo à fl. 234/235.

Eis o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos presentes autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto discutido em juízo, o que é perfeitamente possível, sobretudo porque a ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis.

Aliás, gize-se que a conciliação entre as partes é sempre o melhor caminho para a solução de qualquer litígio, devendo o Poder Judiciário tentar obtê-la a todo tempo, inclusive, mesmo após o processo já estar sentenciado, como foi o caso dos presentes autos, estando disposto no § 2º do art. 3º do CPC que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Por sua vez, o Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que "é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas".

Modernamente, a transação civil é vista como um negócio jurídico bilateral que se realiza por meio de um acordo de vontades e tem por objeto extinguir a obrigação.

Trata-se de um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes, sem o que o negócio não constituiria uma novação, mas um ato constitutivo de direitos, ou um pagamento.

O objeto da transação é restrito aos direitos patrimoniais e, naturalmente, deve ser lícito para que possa ser homologado judicialmente.

Ademais, exige-se capacidade genérica para a vida civil e capacidade de disposição e ainda: existência de litigio ou dúvida, intenção de pôr termo à res dubia ou litigiosa, reciprocidade de concessões e prevenção ou extinção do litígio.

No caso em tela, tenho que a minuta de transação apresentada pelas partes atende a todas as formalidades exigíveis para que possa ser homologada judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES e extingo o feito com resolução do mérito, em conformidade com o quanto disposto no art. 487, III, b), do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes .

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0703784-30.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adércio José dos Santos - Réu: Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais, Caixa Vida e Previdencia S/A - Autos n° 0703784-30.2023.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Adércio José dos Santos Réu: Caixa Vida e Previdencia S/A e outro SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, arguindo que por haver omissão na sentença constante nos autos merece a mesma ser modificada.

Para tanto, alega que na sentença embargada não há fundamentação quanto aos consectários de atualização da condenação.

Instada a se manifestar, a parte embargada rebateu o recurso.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento. (TJMT N.U 1018462 10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL.

DJE de 30/08/2021).

No presente caso, vê-se que a embargante logrou êxito em demonstrar omissão na sentença embargada, no que se refere tão somente a data inicial para correção dos juros.

Assim, reconheço a omissão apontada pela embargante no que tange à ausência de manifestação quanto ao pedido aludido, ao tempo que determino que a sua incidência ocorra a partir da citação.

Isto posto, acolho os embargos de declaração para determinar expressamente tão somente que os juros corram a partir da citação, mantenho os demais termos da sentença, porquanto devidamente fundamentados.

P.R.I Arapiraca,04 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:11

Conclusos para julgamento
08/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
06/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 12:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/08/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 12:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
07/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:35

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:35

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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