TJAL - 0700536-15.2024.8.02.0028
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 02:36
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 02:36
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 10:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 10:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 13:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700536-15.2024.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Érica Maria da Silva - Ante o exposto,julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, Ido Código de Processo Civil, ratificando as medidas protetivas de urgência concedidas, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.
Considerando a vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de um ano.
Cientifique-se o parquet, partes e defesa.
Destaco, por fim, que eventuais requerimentos ministeriais voltados à produção de provas deverão ser feitos em autos próprios, seja no bojo do inquérito policial, seja no bojo da ação penal correspondente, não constituindo o presente feito meio adequado para tanto, diante de sua natureza eminentemente cautelar.
Em adendo, caso não tenha sido instaurado o correspondente inquérito policial, deverá o Ministério Público, no exercício da atividade de controle externo da Polícia Civil, interpelar a autoridade policial, o que independe de intervenção jurisdicional.
Intime-se a parte autora.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
12/05/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/05/2025 23:58
Julgado procedente o pedido
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09/05/2025 14:08
Conclusos para despacho
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24/03/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2025 00:16
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 12:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700536-15.2024.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Érica Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação acerca do Inquérito Policial no prazo de 15(quinze) dias. -
18/02/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 09:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/02/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
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16/07/2024 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 15:56
Conclusos para despacho
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11/07/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 03:06
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 16:06
Juntada de Mandado
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19/06/2024 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/06/2024 18:10
Juntada de Mandado
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18/06/2024 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/06/2024 17:58
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2024 15:46
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2024 15:46
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 14:19
Expedição de Mandado.
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17/06/2024 14:19
Expedição de Mandado.
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17/06/2024 13:50
Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
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17/06/2024 12:35
Retificação de Classe Processual
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17/06/2024 11:50
Conclusos para despacho
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17/06/2024 10:02
Conclusos para despacho
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17/06/2024 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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