25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810680-77.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Resort Miramar Brasil Ltda - Agravado: Ecoces Soluções Construtivas Ecogreen Ltda - Agravado: Construtora SBM Ltda - Agravado: Plus Engenharia Ltda - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0810680-77.2023.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Resort Miramar Brasil Ltda, e, como agravadas, Ecoces Soluções Construtivas Ecogreen Ltda, Construtora SBM Ltda e Plus Engenharia Ltda.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a decisão de primeiro grau para, ao fazê-lo, estabelecer a hipossuficiência técnica do agravante em relação às agravadas e aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810680-77.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Plus Engenharia Ltda - Embargado: Resort Miramar Brasil Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0810680-77.2023.8.02.0000/50000, opostos por Plus Engenharia Ltda, em que figura, como embargado, Resort Miramar Brasil Ltda.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão relacionada à fundamentação quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO SOBRE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 988/STJ.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELEVANTES.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLUS ENGENHARIA LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA., RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL COM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E À FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DAS TESES REJEITADAS PELA DECISÃO EMBARGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PRESENTES NO JULGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL, SUPRIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO TEMA 988, QUE ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NA APELAÇÃO.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPACTA DIRETAMENTE A FASE INSTRUTÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE JUSTIFICA O CABIMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.QUANTO ÀS ALEGADAS OMISSÕES DE MÉRITO, NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS, AINDA QUE DE MODO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO INVIÁVEL O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O ACÓRDÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO SOBRE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER SUPRIDA COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, QUE ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC NOS CASOS EM QUE A APRECIAÇÃO TARDIA DA MATÉRIA PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO COLEGIADA REJEITA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PARTE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE. 3.

A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; CDC, ART. 6º, VIII; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988, RESP 1.704.520/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.11.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810680-77.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Construtora SBM Ltda - Embargante: Resort Miramar Brasil Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
24/04/2025 10:32

Expedição de
24/04/2025 10:21

Juntada de Documento
10/04/2025 09:37

Expedição de
10/04/2025 09:34

Remetidos os Autos
10/04/2025 09:32

Ciente
10/04/2025 09:22

Juntada de Petição de
10/04/2025 09:22

Incidente Cadastrado
08/04/2025 13:49

Expedição de
08/04/2025 13:45

Juntada de Documento
07/04/2025 08:23

Expedição de
07/04/2025 08:19

Remetidos os Autos
07/04/2025 08:17

Ciente
07/04/2025 07:55

Juntada de Petição de
07/04/2025 07:55

Incidente Cadastrado
20/03/2025 13:06

Expedição de
20/03/2025 13:06

Expedição de
17/03/2025 09:39

Expedição de
17/03/2025 09:28

Remetidos os Autos
17/03/2025 09:24

Ciente
17/03/2025 08:15

Juntada de Petição de
17/03/2025 08:15

Incidente Cadastrado
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 17:55

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810680-77.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Resort Miramar Brasil Ltda - Agravado: Ecoces Soluções Construtivas Ecogreen Ltda - Agravado: Construtora SBM Ltda - Agravado: Plus Engenharia Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0810680-77.2023.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Resort Miramar Brasil Ltda, e, como agravadas, Ecoces Soluções Construtivas Ecogreen Ltda, Construtora SBM Ltda e Plus Engenharia Ltda.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a decisão de primeiro grau para, ao fazê-lo, estabelecer a hipossuficiência técnica do agravante em relação às agravadas e aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA COM EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR OBRAS NO COMPLEXO HOTELEIRO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA; E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, POSSIBILITANDO A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE A QUALIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO COMO DESTINATÁRIO FINAL, CONFORME A TEORIA FINALISTA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTUDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMITE-SE A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DO CONTRATANTE EM FACE DO FORNECEDOR, COMO FORMA DE PROTEGER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DE ACORDO COM A FUNÇÃO PROTETIVA DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ REFORÇA QUE, AINDA QUE O PRODUTO OU SERVIÇO SEJA CONTRATADO COM VISTAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PODE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS (STJ - AGINT NO ARESP 2427658/RS E STJ - AGINT NO ARESP 1856105/RJ).NO CASO, VERIFICA-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE, ESPECIALIZADO EM HOTELARIA E SEM EXPERTISE NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, AO LIDAR COM EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESPONSÁVEIS POR FALHAS CONSTRUTIVAS QUE IMPACTARAM DIRETAMENTE AS OPERAÇÕES DO HOTEL.A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA CORRIGIR A DESPROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, GARANTINDO A TUTELA DOS DIREITOS DO AGRAVANTE.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TEORIA FINALISTA, APLICADA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITE MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. 2.

A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DE UMA PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESPECIALIZADAS CONTRATADAS, ALIADA AO IMPACTO DIRETO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2427658/RS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, JULGADO EM 20.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1856105/RJ, T3, JULGADO EM 02.05.2022; TJ-SP, AI 2128173-42.2022.8.26.0000, REL.

DES.

NELSON JORGE JÚNIOR, J. 10.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
28/02/2025 15:21

Mérito
28/02/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:10

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 09:10

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 20:02

Juntada de Petição de
20/02/2025 10:02

Conclusos
20/02/2025 09:59

Conclusos
17/02/2025 10:50

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 16:21

Expedição de
13/02/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:11

Despacho
29/10/2024 09:56

Conclusos
29/10/2024 09:54

Expedição de
29/10/2024 09:46

Expedição de
01/10/2024 08:44

Expedição de
01/10/2024 08:39

Juntada de Documento
06/09/2024 11:25

Expedição de
06/09/2024 09:52

Expedição de
06/09/2024 09:16

Publicado
05/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:44

Juntada de Documento
21/02/2024 09:39

Ciente
20/02/2024 16:17

Juntada de Documento
20/02/2024 16:17

Juntada de Documento
20/02/2024 16:17

Juntada de Petição de
20/02/2024 09:02

Ciente
19/02/2024 18:15

Juntada de Documento
19/02/2024 18:15

Juntada de Documento
19/02/2024 18:15

Juntada de Documento
19/02/2024 18:15

Juntada de Documento
19/02/2024 18:15

Juntada de Documento
19/02/2024 18:14

Juntada de Petição de
25/01/2024 09:11

Juntada de Documento
05/01/2024 12:48

Conclusos
05/01/2024 12:41

Expedição de
05/01/2024 10:35

Atribuição de competência
19/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:19

Conclusos
19/12/2023 12:19

Expedição de
19/12/2023 12:15

Juntada de Documento
18/12/2023 17:44

Retificação de movimento
29/11/2023 12:32

Expedição de
29/11/2023 12:32

Expedição de
29/11/2023 12:32

Expedição de
29/11/2023 10:17

Expedição de
29/11/2023 08:57

Publicado
28/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:29

Conclusos
22/11/2023 09:29

Expedição de
22/11/2023 09:29

Distribuído por
21/11/2023 15:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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