TJAL - 0811479-86.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 16:29
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 13:49
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
13/05/2025 13:46
Certidão sem Prazo
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811479-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Milena Gois de Melo Zeferino - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0811479-86.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Milena Gois de Melo Zeferino, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, para tão somente sanar a omissão apontada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
CARÁTER NÃO ESTÉTICO.
PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU SEU DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DOS CUSTOS À TABELA PRATICADA PELA OPERADORA QUANDO O PROCEDIMENTO É REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DOS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO À TABELA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE OMISSÃO DE PONTO FUNDAMENTAL, CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO, OU OBSCURIDADE NAS RAZÕES DESENVOLVIDAS, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO. 4. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. 5.
O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. 6.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU POSSUIR EM SUA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS REPARADORES NECESSÁRIOS, E FICOU DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO CASO ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO E PARECER PSICOLÓGICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO A DECISÃO JUDICIAL CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2.
EM PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA REALIZADOS POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, A OPERADORA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS QUANDO NÃO COMPROVAR POSSUIR EM SUA REDE CREDENCIADA PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS E FOR DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO CASO." 8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, O ACÓRDÃO NOS TERMOS EM QUE PROLATADO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811479-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Milena Gois de Melo Zeferino - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) -
17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811479-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Milena Gois de Melo Zeferino - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) -
14/03/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 11:24
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
14/03/2025 11:17
Ciente
-
14/03/2025 10:10
Ciente
-
14/03/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 08:54
Incidente Cadastrado
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
06/03/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811479-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Milena Gois de Melo Zeferino - Agravado: Unimed Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0811479-86.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Milena Gois de Melo Zeferino e como parte recorrida Unimed Maceió, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 44/51, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida e determinar à Operadora do Plano de Saúde, ora Agravada, que autorize e custeie a cirurgia reparadora pós bariátrica no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, nos termos indicados pelo médico da Agravante (fls. 57 - processo de primeiro grau), sob pena de multa, em caso de descumprimento, de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA.
NEGATIVA DE COBERTURA.
ABUSIVIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA, INCLUINDO MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, LIPODISTROFIA BRAQUIAL, ABDOMINOPLASTIA, ENXERTO COMPOSTO E ARGOPLASMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA CONSTITUI CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NÃO CONFIGURANDO PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO. 4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1069, FIRMOU TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. 5.
LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA TRATAR COMPLICAÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE POR LAUDOS MÉDICOS, POR CONSTITUÍREM CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA." 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) -
28/02/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
28/02/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 07:45
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 07:45
Conhecido o recurso de
-
25/02/2025 11:20
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/02/2025 08:23
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
-
17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
-
15/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
-
15/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
-
14/02/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 10:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 09:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
13/02/2025 09:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
03/12/2024 12:01
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/12/2024 23:16
devolvido o
-
02/12/2024 23:16
devolvido o
-
02/12/2024 23:16
devolvido o
-
02/12/2024 23:16
devolvido o
-
02/12/2024 23:16
devolvido o
-
02/12/2024 23:16
devolvido o
-
02/12/2024 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
06/11/2024 12:30
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
-
06/11/2024 11:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
06/11/2024 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 11:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
06/11/2024 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/11/2024 15:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
05/11/2024 08:04
Conclusos para julgamento
-
05/11/2024 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/11/2024 08:03
Distribuído por sorteio
-
04/11/2024 20:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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