22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0711721-57.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Margarida Moreira de PaulaB0 - RÉU: B1Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - ConaferB0 - Ante o exposto, na forma doart. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre Maria Margarida Moreira de Paula e Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer; 2) condenar a requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 15/23 sob a rubrica CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285, mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros pela taxa equivalente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406, §1º, do CC/2002) desde o primeiro desconto indevido até a presente data, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, correspondente aos juros e à correção monetária cumulativamente; 4) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC,rbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, 13 de junho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito."
21/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:07

Republicado ato_publicado em 21/07/2025.
01/07/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 12:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL), Romulo Alves Damasceno Junior (OAB 33370/O/MT), Tassíla Santos de Jesus (OAB 80116/BA) Processo 0711721-57.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida Moreira de Paula - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares - Conafer - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:33

Processo Transferido entre Varas
07/02/2025 13:33

Processo Transferido entre Varas
07/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 13:06:32, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
04/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 12:42

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:45

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 16:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
05/11/2024 11:22

INCONSISTENTE
05/11/2024 11:22

Recebidos os autos.
05/11/2024 11:22

Recebidos os autos.
05/11/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/11/2024 11:21

Recebidos os autos.
05/11/2024 11:21

INCONSISTENTE
04/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/10/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 13:19

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 17:56

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/08/2024 00:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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