TJAL - 0802309-56.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 1085/RN

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 28.025.357/0001-43

Advogados

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802309-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Agravado: André Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Des.

    Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 219/223, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, de modo a afastar a homologação dos cálculos, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda com nova atualização do débito, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

    NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PENHORA.

    O AGRAVANTE ALEGOU DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES E PELA CONTADORIA JUDICIAL, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO TÉCNICA DO VALOR DEVIDO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, É NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR TÉCNICO PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 524, § 2º, DO CPC.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 1.

    O ARTIGO 524, § 2º, DO CPC IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL SEMPRE QUE HOUVER IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA AOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, COM VISTAS A PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS. 2.

    NO CASO CONCRETO, OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE APRESENTARAM SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELES APURADOS PELA CONTADORIA, QUE INICIALMENTE APONTOU SALDO DE R$ 61,74, ENQUANTO O EXEQUENTE INDICOU CRÉDITO DE R$ 9.186,55. 3.

    A HOMOLOGAÇÃO DIRETA DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, SEM ANÁLISE PELA CONTADORIA, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LV). 4.

    A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR TÉCNICO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE, E ASSEGURA APURAÇÃO ISENTA E IMPARCIAL DOS VALORES DEVIDOS. 5.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE O JUÍZO DETERMINE, DE OFÍCIO, A REVISÃO CONTÁBIL EM CASO DE DÚVIDAS SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO (AGINT NO RESP 1.537.936/RS).IV.

    DISPOSITIVO E TES:ERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    HAVENDO DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR TÉCNICO PARA CONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 524, § 2º, DO CPC. 2.

    A APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 524, § 2º; CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.537.936/RS.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

  • 29/05/2025 11:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2025 09:00

    Adiado

  • 19/05/2025 12:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 12:20

    Incluído em pauta para 16/05/2025 12:20:34 local.

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 14:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802309-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Agravado: André Rocha Sociedade Individual de Advocacia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._/2025.

    Aceito o requerimento, juntado nos autos, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

  • 13/05/2025 20:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 09:45

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 09/05/2025 08:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 01:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 07/05/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802309-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Agravado: André Rocha Sociedade Individual de Advocacia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

  • 06/05/2025 11:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:01

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 31/03/2025 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 16:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 06/03/2025 18:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/03/2025 09:18

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 06/03/2025 09:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/03/2025 08:56

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802309-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Agravado: André Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

  • 28/02/2025 15:50

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/02/2025 14:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 13:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2025 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 08:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2025 08:52

    Distribuído por dependência

  • 25/02/2025 18:16

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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