14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 17:06

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813159-09.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Argemiro Mendes Pereira Junior - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813159-09.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Argemiro Mendes Pereira Junior e como parte recorrida Banco do Nordeste do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tibunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão requestada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.

AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS POR PERITO NÃO DEMONSTRADOS.

PRECLUSÃO IMPUGNAÇÃO AVALIAÇÃO POR OFICIAL.

NÃO CARACTERIZADO PREÇO VIL DA ARREMATAÇÃO.

RESPEITO AO PERCENTUAL DE 501%.

PUBLICIDADE DO LEILÃO ELETRÔNICO VERIFICADA.

PUBLICIDADE DA HASTA PÚBLICA REALIZADA NA INTERNET QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 887 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARGEMIRO MENDES PEREIRA JUNIOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CONTÉM DIVERSAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO AVALIAÇÃO INADEQUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM CAPACIDADE TÉCNICA, PREÇO VIL E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE EM JORNAL LOCAL DA HASTA PÚBLICA.REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA É VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A ARREMATAÇÃO OCORREU POR PREÇO VIL; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DA HASTA PÚBLICA GERA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA É VÁLIDA, CONFORME O ART. 870 DO CPC, SALVO QUANDO NECESSÁRIOS CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE.O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A AVALIAÇÃO E NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC.O PREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL, POIS CORRESPONDE EXATAMENTE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONFORME PERMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA HASTA PÚBLICA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O LEILÃO FOI AMPLAMENTE DIVULGADO NA INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 887, §§ 1º E 2º, DO CPC, SENDO DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL.RECURSO DESPROVIDO.A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA É VÁLIDA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME ART. 870 DO CPC.A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE PELO INTERESSADO, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC.NÃO HÁ PREÇO VIL QUANDO O BEM É ARREMATADO POR VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO JUDICIAL.A PUBLICIDADE DA HASTA PÚBLICA REALIZADA NA INTERNET ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 887 DO CPC, SENDO DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AI 0715549-08.2021.8.07.0000, REL.

DES.

SANDOVAL OLIVEIRA, J. 25.08.2021; TJ-SP, AI 2294072-29.2021.8.26.0000, REL.

DES.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 29.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB: 10520/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
12/03/2025 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:00

Mérito
11/03/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:43

Conhecido o recurso de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 18:50

Expedição de
06/03/2025 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813159-09.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Argemiro Mendes Pereira Junior - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO Rejeito o requerimento, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB: 10520/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
28/02/2025 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:01

Juntada de Petição de
25/02/2025 13:41

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 20:03

Expedição de
21/02/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:48

Despacho
07/02/2025 14:05

Conclusos
07/02/2025 13:53

Expedição de
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de
22/01/2025 18:57

Expedição de
16/01/2025 00:00

Publicado
15/01/2025 09:09

Expedição de
14/01/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
14/01/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:09

Concedida a Medida Liminar
06/01/2025 12:21

Conclusos
06/01/2025 12:21

Expedição de
06/01/2025 12:21

Redistribuído por
06/01/2025 12:21

Redistribuído por
02/01/2025 12:34

Remetidos os Autos
19/12/2024 12:13

Expedição de
19/12/2024 11:08

Expedição de
19/12/2024 11:06

Publicado
18/12/2024 16:20

Ratificada a Decisão Monocrática
18/12/2024 14:24

Suspeição
16/12/2024 12:22

Conclusos
16/12/2024 12:22

Expedição de
16/12/2024 12:22

Distribuído por
16/12/2024 12:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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