05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL) Processo 0000076-64.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Valdomiro José de Carvalho - V.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente a denúncia para condenar o réu VALDOMIRO JOSÉ DE CARVALHO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §3º do CP.

VI.

DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (CF, art. 15, III); Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); Destrua(m)-se os bens, na medida em que restou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens.

Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
18/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 15:01

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 14:57

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/12/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 00:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 08:50

Expedição de Ofício.
17/11/2023 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 00:37

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:37

Expedição de Certidão.
09/09/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:42

Expedição de Ofício.
01/09/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:58

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 12:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 00:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 04:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 20:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 20:19

Expedição de Ofício.
12/04/2023 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 20:17

Expedição de Mandado.
12/04/2023 20:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2023 20:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2023 20:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:37

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/05/2023 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
07/12/2022 10:08

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
15/11/2022 00:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 08:38

Expedição de Edital.
04/11/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2022 00:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2022 00:06

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2022 00:06

Expedição de Certidão.
03/11/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 22:56

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 22:52

Expedição de Ofício.
03/11/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:04

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2022 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/12/2022 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
19/10/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 07:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 00:13

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2022 09:39

Expedição de Edital.
08/09/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 08:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 08:13

Expedição de Ofício.
08/09/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:10

Expedição de Mandado.
08/09/2022 08:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/09/2022 08:06

Expedição de Certidão.
08/09/2022 08:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/09/2022 08:05

Expedição de Certidão.
08/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
22/06/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:24

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:00

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:29

Expedição de Certidão.
29/05/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 01:27

INCONSISTENTE
22/04/2020 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/04/2020 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:33

Expedição de Certidão.
18/02/2020 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 12:40

Expedição de Certidão.
09/01/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2020 13:46

Expedição de Mandado.
03/01/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 13:33

Expedição de Ofício.
03/01/2020 13:32

Expedição de Ofício.
28/12/2019 03:50

INCONSISTENTE
15/12/2019 08:50

Expedição de Certidão.
05/12/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2019 19:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2019 19:07

Expedição de Certidão.
04/12/2019 19:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2019 19:07

Expedição de Certidão.
04/12/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 16:46

Expedição de Certidão.
23/07/2019 16:46

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/02/2020 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/12/2018 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 09:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2017 16:43

Expedição de Certidão.
31/01/2017 16:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2016 17:01

Juntada de Alvará
14/04/2016 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2016 16:25

Conclusos para despacho
05/04/2016 17:06

Conclusos para despacho
05/04/2016 17:05

Expedição de Certidão.
14/03/2016 13:23

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2016 15:03

Conclusos para despacho
11/01/2016 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2015 09:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2015 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2015 18:14

Conclusos para despacho
02/12/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2015 11:34

Conclusos para despacho
27/11/2015 11:30

Expedição de Ofício.
27/11/2015 11:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 11:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 14:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2015 14:50

Expedição de Ofício.
26/11/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 14:41

Juntada de Mandado
12/11/2015 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2015 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 15:31

Conclusos para despacho
21/09/2015 07:45

Expedição de Mandado.
15/09/2015 15:32

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
25/08/2015 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2015 18:42

Conclusos para despacho
13/08/2015 18:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2015 13:07

Expedição de Ofício.
07/08/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 10:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2015 08:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2015 17:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 17:16

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 18:59

Recebidos os autos
07/07/2015 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2015 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2015 18:59

INCONSISTENTE
07/07/2015 18:59

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2015 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2015 18:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 15:20

Distribuído por sorteio
11/01/2015 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

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