TJAL - 0700632-98.2022.8.02.0028

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira

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Polo Ativo

Partes

ELIANE MARIA DA SILVA

CPF *34.***.*58-09

REGIVANIA DA SILVA NOVAIS

CPF *95.***.*29-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANDRE DA SILVA

CPF *46.***.*31-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELIABE ALVES DE LIMA (OAB 20641/AL), ADV: ELIABE ALVES DE LIMA (OAB 20641/AL), ADV: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR CASTRO (OAB 16498/AL), ADV: BRENO TAVARES DANTAS (OAB 9362/AL), ADV: BRENO TAVARES DANTAS (OAB 9362/AL) - Processo 0700632-98.2022.8.02.0028 - Interdição/Curatela - Liminar - REQUERENTE: B1Regivânia da Silva NovaisB0 - B1Eliane Maria da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Carlos Andre da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - Vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de fls. 171 e seguintes no prazo de 15 dias.

  • 29/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 12:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 12:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL), Eliabe Alves de Lima (OAB 20641/AL) Processo 0700632-98.2022.8.02.0028 - Interdição/Curatela - Requerente: Regivânia da Silva Novais - Requerido: Carlos Andre da Silva - "Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 116/120) e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para remover o Sr.

    CARLOS ANDRÉ DA SILVA da função de curador do Sr.

    ALMIR DA SILVA, nomeando a Sra.

    ELIANE MARIA DA SILVA como curadora da parte interditada, com a consequente inscrição da sentença em Cartório de Registro Civil do interditado.

    Deve a Sra.

    ELIANE MARIA DA SILVA ser intimada para ratificar o compromisso inicialmente concedido em sede de liminar, assinando o Termo de Curatela Definitiva, no prazo de cinco dias.Tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no Termo de Curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome do curatelado.

    Ressalto, contudo, que é vedada contratação de empréstimos financeiros/bancários sem autorização judicial.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz e aos que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Ressalvam-se, entretanto, a alienação de imóveis, os quais dependem de avaliação judicial.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    A curadora deve prestar todo o apoio necessário para preservar o direito à convivência familiar e comunitária do interditado, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia deste.A curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

    Em razão da temporalidade da curatela, torna-se possível, em processo próprio, o seu levantamento, a pedido do curatelado, curador ou Ministério Público, na forma do artigo 756, § 2º, do CPC.

    Sem condenação em custas processuais, ante a natureza da demanda.

    Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de litigiosidade.Confiro a esta sentença força de mandado/ofício.

    Caso se faça necessário, oficie-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da interdição, em cumprimento ao quanto dispõe o art. 92 da Lei nº 6.015/73.Sentença publicada e partes intimadas em audiência.

    Ciência ao Ministério Público.Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data (art. 1.000 do CPC).

    Cumpridas as determinações acima e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Providências necessárias." Nada mais havendo mandou a MM.

    Juíza que encerrasse o presente termo.

    Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, digitei e subscrevo.

    Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito

  • 19/03/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 13:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/03/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 09:58

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 09:57

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 08:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 08:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 11:07

    Recebido da Equipe Multidisciplinar

  • 14/03/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2025 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 09:50

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Equipe Multidisciplinar) para destino

  • 20/02/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 10:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL), Eliabe Alves de Lima (OAB 20641/AL) Processo 0700632-98.2022.8.02.0028 - Interdição/Curatela - Requerente: Regivânia da Silva Novais - Requerido: Carlos Andre da Silva - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA para conceder curatela provisória do interditando ALMIR DA SILVA, à sua irmã ELIANE MARIA DA SILVA.

    Habilite nos autos o patrono de ELIANE MARIA DA SILVA e realize a sua intimação para que assuma o compromisso através de termo de curatela provisória, no prazo de cinco dias.

    Designo audiência para o dia 18 de março de 2025, às 08h00, para entrevista minuciosamente acerca da vida do interditando, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC/15.

    A ELIANE MARIA DA SILVA deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do interditando, conforme o art. 751, §4°, CPC/15.

    Além do mais, deve comparecer a Sra.

    MARIA DE LOURDES DA SILVA, para depoimento pessoal, conforme requerido pelo MP à pág. 90.

    Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

    Em não sendo apresentada impugnação, intime-se o Defensor Geral da DPE, para que indique um membro para atuar como curador especial, consoante o art. 72, parágrafo único, e art 752, §2º, ambos do CPC/15.

    Determino, ademais, que seja informado, via intrajus, à servidora do TJAL lotada no DASQV, FERNANDA SUELEN CABRAL SILVA, para que agende a perícia psiquiátrica, conforme ofício-circular nº 61/2024/GP, datado de 23 de setembro de 2024.

    Vale ressaltar que, no dia da perícia, o interditando deve estar munido de documento de identificação, receituários e de laudos médicos anteriores.

    Remetido o laudo, intimem-se a parte autora, a Defensoria Pública e a curadora especial, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, intime-se o Ministério Público para que oferte parecer no prazo de 30 (trinta) dias, como determina o art. 178, II, CPC/15.

    Ademais, intime-se a equipe multidisciplinar, para realização de estudo psicossocial na residência da Sra.

    Eliane, onde se encontra o interditado, encaminhando o relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 12/02/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 21:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:13

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 08:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.

  • 04/02/2025 11:22

    Juntada de Documento

  • 08/01/2025 17:35

    Juntada de Documento

  • 02/01/2025 12:38

    Conclusos

  • 24/12/2024 01:51

    Juntada de Documento

  • 13/12/2024 12:28

    Publicado

  • 12/12/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2024 22:12

    Outras Decisões

  • 11/12/2024 11:38

    Conclusos

  • 28/10/2024 09:50

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:53

    Juntada de Documento

  • 17/06/2024 13:47

    Remetidos os Autos

  • 05/06/2024 18:05

    Juntada de Documento

  • 10/04/2024 12:05

    Publicado

  • 09/04/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:26

    Conclusos

  • 01/10/2023 14:51

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 12:28

    Publicado

  • 07/08/2023 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 14:26

    Autos entregues em carga

  • 07/08/2023 14:26

    Expedição de Documentos

  • 07/08/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 10:55

    Conclusos

  • 05/05/2023 08:51

    Juntada de Documento

  • 25/04/2023 12:51

    Juntada de Documento

  • 03/04/2023 11:16

    Juntada de Documento

  • 03/04/2023 11:16

    Mandado devolvido

  • 28/03/2023 15:51

    Juntada de Petição

  • 19/03/2023 03:35

    Expedição de Documentos

  • 19/03/2023 03:35

    Expedição de Documentos

  • 10/03/2023 13:00

    Expedição de Documentos

  • 08/03/2023 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 12:33

    Expedição de Documentos

  • 08/03/2023 12:19

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2023 12:19

    Expedição de Documentos

  • 08/03/2023 12:19

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2023 12:19

    Expedição de Documentos

  • 02/02/2023 10:49

    Publicado

  • 01/02/2023 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2023 18:07

    Outras Decisões

  • 25/01/2023 22:36

    Juntada de Documento

  • 09/12/2022 13:51

    Juntada de Documento

  • 19/11/2022 21:45

    Conclusos

  • 19/11/2022 21:45

    Conclusos

  • 19/11/2022 21:45

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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