TJAL - 0801548-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:00
Publicado
-
20/03/2025 14:45
Expedição de
-
20/03/2025 10:40
Confirmada
-
20/03/2025 09:47
Expedição de
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801548-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros Fortes - Agravado: Picpay Serviços S/A - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, pela sua manifesta inadmissibilidade, diante do não recolhimento das custas de preparo, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO.
RECURSO INADMISSÍVEL.
DESERÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCEL KRYSTIAN BERTOLDO DE VIVEIROS FORTES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2.
O AGRAVANTE, MILITAR, ALEGOU COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA MENSAL E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 987,91.
NO ENTANTO, A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO FATO DE QUE SUA RENDA ERA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA E, AINDA QUE COMPROMETIDA POR DESCONTOS, PERMITIA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.3.
O RECURSO INTERPOSTO FOI INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS FINANCEIROS, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 99 DO CPC E NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A NEGATIVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. 6.
O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ESTIPULADO, CONFORME ART. 1.007, §4º, DO CPC, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, SENDO A SANÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DA VERIFICAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO RECORRENTE. 7.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE PREPARO, QUANDO EXIGÍVEL, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1."A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO, ACARRETAM A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, E ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, 1.007, § 4º, E 932, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL.
MIN.
AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; TJAL, AI Nº 0800585-85.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 13.07.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700365-71.2019.8.02.0048, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08.06.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726961-83.2012.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 25.05.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) -
19/03/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:37
Mérito
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19/03/2025 13:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:19
Prejudicado
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19/03/2025 12:03
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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11/03/2025 13:12
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 14:16
Expedição de
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07/03/2025 04:46
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 08:17
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801548-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros Fortes - Agravado: Picpay Serviços S/A - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) -
28/02/2025 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 11:02
Despacho
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26/02/2025 18:54
Conclusos
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26/02/2025 18:54
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 23:42
Expedição de
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17/02/2025 18:54
Expedição de
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14/02/2025 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:01
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/02/2025 18:20
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 18:20
Confirmada
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13/02/2025 18:20
Expedição de
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13/02/2025 18:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 17:49
Não Concedida a Medida Liminar
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12/02/2025 09:50
Conclusos
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12/02/2025 09:50
Expedição de
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12/02/2025 09:50
Distribuído por
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11/02/2025 15:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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