23/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:48

Expedição de Ofício.
06/05/2025 10:37

Transitado em Julgado
06/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Brunno Araujo de Moura (OAB 14501/AL) Processo 0020307-05.2004.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Veranice Alves da Silva - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo crime já sentenciado com publicação em 20 de fevereiro de 2025 (fls. 337/343), tendo a ré Veranice Alves da Silva sido condenada pelo cometimento do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, como incursa nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e VII, do Código Penal, a reprimenda de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa.

Inconformada, a defesa requereu pelo reconhecimento da prescrição retroativa, e consequente extinção da punibilidade da sentenciada, conforme fls. 351.

Instado a se manifestar o Ministério Público (fls. 369) pugnou pelo deferimento do pedido, confirmando a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso III, do CP.

Vieram-me conclusos para decisão. É a síntese do relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO: Verifico que é o caso de reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, declarando-se extinta, por consequência, a punibilidade da ré.

Explico: Veranice Alves da Silva teve uma reprimenda fixada na sentença de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como sabido, a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, vejamos: TJDF - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Operada a prescrição retroativa, julga-se extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

TJMA - Apelação Criminal.

Tráfico de drogas.

Prescrição retroativa.

Declaração de extinção da punibilidade.

Evidenciada a ocorrência de prescrição retroativa, necessário, de ofício, declarar extinta a punibilidade.

A luz do art. 109, inciso III, do Código Penal, este quantum prescreve em 12 (doze) anos, tendo o primeiro marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional o recebimento da inicial acusatória.

Consoante artigo 109, do CP, temos: Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual há um ano, ou sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (grifei) No caso dos autos: 08/03/2005 foi recebida a inicial acusatória, conforme decisão de fls. 78; Considerando a data do recebimento da denúncia, 08/03/2005 (fls. 78), e a prolação da sentença 20/02/2025 (fls. 337/343), evidencia-se a ocorrência da prescrição retroativa, ante o transcurso de mais de 20 (vinte) anos entre as citadas datas.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: -Prescrição penal.

Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo.

Art. 61 do Código Processo Penal.(STF -Den: 133 SP, Relator: EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 31/12/1969, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001) Assim, no caso sub judice, exige-se o transcurso em mais de 12 (doze) anos da data do recebimento da denúncia e a data em que proferida a sentença para o reconhecimento da prescrição retroativa. É o que diz os julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL (ART. 155, § 4º, INC.

I, C/C ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) [] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA COM BASE NA PENA COMINADA EM CONCRETO - SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRIBENTE VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, 109, III E 110, § 1º E 115, TODOS DO CP)- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador.

Transcorrido tempo superior ao previsto no Código Penal, entre o recebimento da,denúncia até publicação da sentença, em não havendo qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJ-PR - ACR: 6713499 PR 0671349- 9, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 12/05/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 640).

Não havendo recurso da acusação, a pena concretizada na sentença (ou no acórdão, caso venha ela a ser reduzida) tem efeito de regular a prescrição da pretensão punitiva, a partir de seus termos iniciais.

Esse prazo é regulado retroativamente, e não a partir da sentença condenatória. (TJSP, RT 546/347). (...) Transitada em julgado a sentença condenatória em relação ao Ministério Público, operar-se-á a prescrição da pretensão punitiva do Estado de forma retroativa, com base na pena concretamente aplicada, se entre as causas interruptivas medeia o lapso temporal exigido pela lei, declarando a extinção da punibilidade do réu.(TJRO, RT 811/691).

Neste cenário, é de rigor a extinção da punibilidade da sentenciada.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VERANICE ALVES DA SILVA, qualificada nos autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, cumulado com art. 109, inciso III, e artigo 110, §1º, todos do referido diploma material.

Verifico que fora reconhecida a prescrição na modalidade retroativa, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratando de documentos, determino a destruição, sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de estilo e, a seguir, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, 24 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
24/04/2025 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 21:41

Extinta a punibilidade por prescrição
15/04/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Brunno Araujo de Moura (OAB 14501/AL) Processo 0020307-05.2004.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Veranice Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, considerando o pedido de fl. 351, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Maceió, 25 de março de 2025
25/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 21:43

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Brunno Araujo de Moura (OAB 14501/AL) Processo 0020307-05.2004.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Veranice Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado da parte Veranice Alves da Silva, para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/01/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 13:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/10/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:44

Expedição de Ofício.
25/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:40

Expedição de Ofício.
01/04/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 11:34

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:14

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/05/2024 09:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
29/02/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:39

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 18:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:37

Revogada a suspensão do processo
16/02/2024 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:47

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:21

Desmembrado o feito
23/01/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:12

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 17:37

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 14:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
05/09/2017 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2015 17:45

Expedição de Certidão.
06/11/2014 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2014 10:22

Juntada de Mandado
02/06/2014 14:20

Expedição de Mandado.
02/06/2014 14:13

Expedição de Mandado.
02/06/2014 14:03

Expedição de Mandado.
02/06/2014 13:54

Expedição de Mandado.
30/05/2014 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2014 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2014 16:15

Recebidos os autos
13/05/2014 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2014 13:14

Conclusos para despacho
02/05/2014 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2014 13:10

Recebidos os autos
07/04/2014 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2014 08:55

Recebidos os autos
02/04/2014 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 11:40

Conclusos para despacho
31/03/2014 11:21

Juntada de Ofício
21/02/2014 09:09

Expedição de Certidão.
21/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 12:00

Recebidos os autos
26/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2013 12:00

Recebidos os autos
16/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 12:00

Juntada de Ofício
01/04/2013 12:00

Expedição de Ofício.
01/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/03/2013 12:00

Expedição de Ofício.
14/01/2013 12:00

Recebidos os autos
11/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
11/11/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2011 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2011 12:00

Recebidos os autos
03/02/2011 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/01/2011.
11/01/2011 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/01/2011 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
23/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 12:00

Expedição de Edital.
26/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/11/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/10/2009 12:00

INCONSISTENTE
25/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/09/2009 12:00

INCONSISTENTE
31/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
24/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
24/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
21/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
11/07/2009 12:00

INCONSISTENTE
18/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
03/02/2009 12:00

INCONSISTENTE
10/10/2008 12:00

INCONSISTENTE
16/07/2008 12:00

INCONSISTENTE
15/07/2008 12:00

INCONSISTENTE
03/07/2008 12:00

INCONSISTENTE
21/01/2008 12:00

INCONSISTENTE
04/12/2007 12:00

INCONSISTENTE
22/11/2007 12:00

INCONSISTENTE
12/11/2007 12:00

INCONSISTENTE
06/11/2007 12:00

INCONSISTENTE
10/07/2007 12:00

INCONSISTENTE
29/05/2007 12:00

INCONSISTENTE
14/05/2007 12:00

INCONSISTENTE
10/05/2007 12:00

INCONSISTENTE
03/04/2007 12:00

INCONSISTENTE
30/03/2007 12:00

INCONSISTENTE
27/03/2007 12:00

INCONSISTENTE
27/03/2007 12:00

INCONSISTENTE
27/03/2007 12:00

INCONSISTENTE
03/11/2006 12:00

INCONSISTENTE
22/08/2006 12:00

INCONSISTENTE
09/08/2006 12:00

INCONSISTENTE
26/04/2006 12:00

INCONSISTENTE
23/01/2006 12:00

INCONSISTENTE
17/01/2006 12:00

INCONSISTENTE
17/01/2006 12:00

INCONSISTENTE
17/01/2006 12:00

INCONSISTENTE
13/01/2006 12:00

INCONSISTENTE
06/01/2006 12:00

INCONSISTENTE
16/11/2005 12:00

INCONSISTENTE
03/11/2005 12:00

INCONSISTENTE
27/10/2005 12:00

INCONSISTENTE
27/10/2005 12:00

INCONSISTENTE
26/10/2005 12:00

INCONSISTENTE
25/10/2005 12:00

INCONSISTENTE
01/09/2005 12:00

INCONSISTENTE
29/08/2005 12:00

INCONSISTENTE
25/08/2005 12:00

INCONSISTENTE
24/08/2005 12:00

INCONSISTENTE
24/08/2005 12:00

INCONSISTENTE
23/08/2005 12:00

INCONSISTENTE
14/07/2005 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2005 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2005 12:00

INCONSISTENTE
06/06/2005 12:00

INCONSISTENTE
18/05/2005 12:00

INCONSISTENTE
11/03/2005 12:00

INCONSISTENTE
11/03/2005 12:00

INCONSISTENTE
09/03/2005 12:00

INCONSISTENTE
09/03/2005 12:00

INCONSISTENTE
07/03/2005 12:00

INCONSISTENTE
04/03/2005 12:00

INCONSISTENTE
21/02/2005 12:00

INCONSISTENTE
04/02/2005 12:00

INCONSISTENTE
07/01/2005 12:00

INCONSISTENTE
07/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
06/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
06/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
06/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
03/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
02/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
01/12/2004 12:00

INCONSISTENTE
30/11/2004 12:00

INCONSISTENTE
26/11/2004 12:00

INCONSISTENTE
24/11/2004 12:00

INCONSISTENTE
24/11/2004 12:00

INCONSISTENTE
22/11/2004 12:00

INCONSISTENTE
22/11/2004 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2004

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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