23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL), ADV: ARTUR VASCONCELOS CERQUEIRA CAVALCANTE (OAB 11710/AL), ADV: ARTUR VASCONCELOS CERQUEIRA CAVALCANTE (OAB 11710/AL), ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL), ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL), ADV: NICOLE SYLLOS ZAMPIERI (OAB 18333/AL), ADV: NICOLE SYLLOS ZAMPIERI (OAB 18333/AL) - Processo 0701831-62.2023.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1FERNANDA, registrado civilmente como Fernanda Pereira da CostaB0 - B1Andre Felipe AlvesB0 - RÉU: B1Zampieri Imóveis LtdaB0 - B1Credpago Serviços de Cobrança S.aB0 - B1José Claudio de AraújoB0 - B1Rita Garcia de AraújoB0 - Considerando que este Juízo compartilha do entendimento de que, diante da ausência de previsão expressa quanto ao juízo de admissibilidade do recurso inominado na Lei nº. 9.099/1995, aplicam-se as disposições do CPC de forma supletiva, (Conflito de competência, Nº *00.***.*58-21, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020; enunciado 474 do Fórum Permanente de processualistas Civis), compreendo que a análise da admissibilidade recursal compete à Turma Recursal.

Dentro desse contexto, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, determino o cancelamento da guia de recolhimento que se encontra em aberto.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Maceió(AL), na data da assinatura digital.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB 11710/AL), Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB 15302/AL), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR), Nicole Syllos Zampieri (OAB 18333/AL) Processo 0701831-62.2023.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Pereira da Costa, Andre Felipe Alves - Réu: Zampieri Imóveis Ltda, Credpago Serviços de Cobrança S.a, José Claudio de Araújo, Rita Garcia de Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB 11710/AL), Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB 15302/AL), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR), Nicole Syllos Zampieri (OAB 18333/AL) Processo 0701831-62.2023.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Pereira da Costa, Andre Felipe Alves - Réu: Zampieri Imóveis Ltda, Credpago Serviços de Cobrança S.a, José Claudio de Araújo, Rita Garcia de Araújo - Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos posto que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Arquivem-se os autos de embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 04 de abril de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB 11710/AL), Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB 15302/AL), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR), Nicole Syllos Zampieri (OAB 18333/AL) Processo 0701831-62.2023.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Pereira da Costa, Andre Felipe Alves - Réu: Zampieri Imóveis Ltda, Credpago Serviços de Cobrança S.a, José Claudio de Araújo, Rita Garcia de Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, procedo a intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias ;
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB 11710/AL), Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB 15302/AL), Alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR), Nicole Syllos Zampieri (OAB 18333/AL) Processo 0701831-62.2023.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Pereira da Costa, Andre Felipe Alves - Réu: Zampieri Imóveis Ltda, Credpago Serviços de Cobrança S.a, José Claudio de Araújo, Rita Garcia de Araújo - Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão dos autores, apenas para afastar a cobrança da multa de rescisão, condenando os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança do referido encargo.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré Credpago Serviço de Cobrança e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido contraposto formulado pelos réus José Cláudio de Araújo e Rita Garcia de Araújo, apenas para condenar os autores no pagamento da quantia de R$ 453,09, a título de danos materiais, a ser atualizado com emprego de correção a ser inicialmente feita pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (01/03/2023 - fl. 147), devendo o índice ser substituído pelo IPCA a partir do dia 28/08/2024, conforme súmula 43 do STJ e art. 389 do CC, e juros moratórios fixados na taxa legal (art. 406, §1º, do CC) a partir da última citação (art. 405, do CC), ou seja, dia 01/11/2024 (fls. 224/225).

Exclua-se a Zampieri Alugueis Ltda da lide.

Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió, 07 de fevereiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
21/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:06

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 09:08

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:07

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
22/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 22:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 18:57

Juntada de Mandado
15/02/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
09/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
09/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
09/02/2024 11:49

Expedição de Carta.
09/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/11/2023 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 07:56

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:55

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/11/2023 10:56

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/03/2024 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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