14/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 0719014-26.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Pacheco Trajano dos Santos - Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/05/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 0719014-26.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Pacheco Trajano dos Santos - Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para anular o ato administrativo que eliminou o autor por inaptidão em avaliação médica do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Penal da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Edital nº 01/2021 SERIS/AL), determinando sua reintegração ao certame, com nomeação e posse de acordo com sua classificação.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.100,00 (dois mil e cem reais), com fundamento no art. 85, §8º, e art. 86, parágrafo único, do CPC.

Considerando-se que o laudo foi devidamente entregue, não remanescendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, com fundamento no art. 465, §4º, do CPC, determino a expedição de alvará de transferência para liberação do restante do valor depositado em nome do profissional.

P.R.I.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
11/04/2025 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 18:05

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:29

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL), Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF) Processo 0719014-26.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luan Pacheco Trajano dos Santos - Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 385-391, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/02/2025 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 15:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 05:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:33

Juntada de Alvará
22/10/2024 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:18

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/08/2024 02:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 23:03

Decisão Proferida
17/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
08/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 01:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 14:41

Decisão Proferida
16/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 14:39

Decisão Proferida
05/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 21:12

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:12

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:32

Decisão Proferida
14/09/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:23

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:05

Decisão Proferida
17/07/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 06:09

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/02/2023 16:49

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:09

Decisão Proferida
11/01/2023 20:51

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 19:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 18:42

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 22:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 12:16

Juntada de Mandado
16/09/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 22:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2022 22:19

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2022 01:17

Expedição de Certidão.
09/09/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 14:33

Decisão Proferida
08/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2022 16:55

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2022 01:35

Expedição de Certidão.
03/07/2022 01:31

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 20:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2022 20:35

Expedição de Certidão.
22/06/2022 20:26

Expedição de Carta.
22/06/2022 20:16

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 19:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/06/2022 19:34

Expedição de Mandado.
22/06/2022 19:26

Expedição de Carta.
22/06/2022 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2022 19:24

Expedição de Certidão.
17/06/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2022 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 21:12

Decisão Proferida
13/06/2022 21:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 20:05

Conclusos para despacho
03/06/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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