28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ JÚNIO MARTINS COSTA (OAB 16538/AL) - Processo 0700055-82.2025.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Junio Filipe Martins CostaB0 - Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente em parte o pedido formulado por JUNIO FILIPE MARTINS COSTA em face de ASSOCIAÇÃO CLUBE DE JOVENS SENHOR DOS POBRES DO DESENVOLVIMENTO QUILOMBOLA DO POVOADO QUILOMBO MUMBANÇA, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, confirmar a liminar de fl. 52/57, e DETERMINAR que a associação requerida emita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a declaração de pertencimento étnico quilombola em favor do autor, conforme modelo apresentado às fls. 26/27, condicionada, apenas, à associação do autor e pagamento da anuidade.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Júnio Martins Costa (OAB 16538/AL) Processo 0700055-82.2025.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Junio Filipe Martins Costa - Certifique, a Secretaria, o decurso do prazo para apresentação de contestação.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.
11/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 12:54

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Júnio Martins Costa (OAB 16538/AL) Processo 0700055-82.2025.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Junio Filipe Martins Costa - Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora, para determinar que a Associação Clube de Jovens Senhor dos Pobres do Desenvolvimento Quilombola do Povoado Quilombo Mumbaça, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), emita a declaração de pertencimento étnico quilombola requerida pelo autor, conforme modelo de fls. 26/27, sob pena de valor de R$ 15.000,00 (qzuinze m mil reais), todavia condicionada apenas à associação do autor e pagamento da anuidade.

Notifique-se a ré, na pessoa de seu Presidente, para cumprimento da liminar.

Sem prejuízo da multa cominada, a parte ré fica advertida, assim como o seu representante legal, de que o não cumprimento, com exatidão, da presente decisão jurisdicional ou a criação de embaraços à efetivação da mesma poderão ser punidos como ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (CPC, art. 77, IV, §§ 1º a 5º).

Assinalo, por fim, que tal multa poderá ser imposta sem prejuízo das sanções criminais (exemplo: prisão em flagrante delito por crime de desobediência, para as pessoas físicas que atuarem em nome da parte ré, art. 330 do Código Penal), civis e processuais cabíveis.

Deixo de designar audiência preliminar de conciliação em razão da baixa probabilidade de acordo.

Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, com prazo a se iniciar a partir da data de juntada do mandado, carta precatória ou aviso de recebimento de carta de intimação, nos termos do inciso III do art. 335 do CPC.
05/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:02

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:44

Concedida em parte a Medida Liminar
04/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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