TJAL - 0725094-45.2018.8.02.0001

1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON DOS SANTOS

CPF *16.***.*61-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

LUCIANA DE ALMEIDA MELO

OAB: 7196/AL

Testemunhas

Partes

ERICK VINICIUS PINO

CPF *60.***.*81-70

EVERTON SOUZA DOS SANTOS

CPF *91.***.*43-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0725094-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edmilson dos Santos - Logo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDMILSON DOS SANTOS, nos termos do art. 109, VI, c/c arts. 110, §1º, e 112, I, todos do Código Penal.

    Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público e a defesa.

    Sem custas.

    Com o trânsito em julgado certificado nos autos, oficie-se ao Instituto de Identificação, arquivando-se em seguida.

    No mais, seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontrem acautelados no depósito judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma e munições apreendidas (fls. 42) ao Comando do Exército para destruição ou doação, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 24/12/2024 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 11:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/12/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/12/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/12/2024 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2024 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2024 06:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 11:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/11/2024 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2024 10:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/11/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/10/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2024 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2024 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 16:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/09/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/09/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2024 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2024 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 11:36

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 11:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/05/2024 11:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/05/2024 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/05/2024 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:22

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/04/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/04/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:35

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/03/2024 17:52

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2024 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/03/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/03/2024 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2024 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 09:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/03/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/03/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:15

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 10:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.

  • 19/01/2024 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 13:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/01/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 11:52

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/01/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:42

    Processo Reativado

  • 17/12/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 07:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/11/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 15:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:22

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2023 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2023 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:40

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 07/08/2023 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/08/2023 11:55

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/07/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:20

    Processo Reativado

  • 18/09/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 18:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/09/2019 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 17:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 05/09/2019 17:20

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/09/2019 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 08:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/08/2019 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/08/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 19:39

    Expedição de Edital.

  • 10/06/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 07:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/05/2019 07:52

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/05/2019 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2019 08:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2019 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 14:42

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/10/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 08/10/2018 17:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/10/2018 17:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/10/2018 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 14:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/10/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 12:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2018 13:03

    INCONSISTENTE

  • 28/09/2018 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2018 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 11:26

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 28/09/2018 08:08

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2018 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 28/09/2018 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 02:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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