05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0723775-32.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jobson Hildo dos Santos Silva - Por todo o exposto, CONDENO o réu JOBSON HILDO DOS SANTOS SILVA às penas de 1 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/2003.

Com base no art. 33, §2º, "c" do Código Penal, imponho o regime aberto como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I, II e III, e §2º do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida e disciplinada pelo Juízo da Execução Criminal, consoante art. 43 do Código Repressivo e art. 708 do Provimento nº 15/2019.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de decretar sua prisão.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º do Código Penal, considerando que já lhe fora imposto o regime de cumprimento de pena mais benéfico.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que incabível ao caso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, bem como o réu, na forma da lei.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, acaso devidas.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

No que tange ao armamento apreendido às fls. 16, seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
15/01/2025 07:43

Conclusos para julgamento
14/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
12/11/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 09:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:17

Expedição de Ofício.
03/10/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 14:13

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:45:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
01/08/2024 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 08:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 11:29

Expedição de Ofício.
12/06/2024 11:28

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/06/2024 11:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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