28/05/2025 09:32

Execução de Sentença Iniciada
26/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andrade Silva (OAB 20168/AL) Processo 0701083-63.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Silva Pedroza, Neste Ato Assistido Por Maria Cícera da Silva Pedroza - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias,cumprir o que preceitua o art. 307, § 1º e § 5º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
12/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:56

Juntada de Mandado
30/01/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andrade Silva (OAB 20168/AL) Processo 0701083-63.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Silva Pedroza, Neste Ato Assistido Por Maria Cícera da Silva Pedroza - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por SAMUEL SILVA PEDROZA, representado por sua genitora, Sra.

MARIA CICERA DA SILVA PEDROZA, ambas devidamente qualificadas na petição inicial, através da Defensoria Pública Estadual, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer gratuitamente, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, as seguintes terapias multidisciplinares: "PSICOMOTRICIDADE (DUAS SESSÕES SEMANAIS DE 50 MINUTOS CADA, MÉTODO COMPORTAMENTAL (DUAS SESSÕES DE 50 MINUTOS CADA), PSICOPEDAGOGIA (DUAS SESSÕES SEMANAIS DE 50 MINUTOS CADA), TERAPIA OCUPACIONAL (DUAS SESSÕES SEMANAIS DE 50 MINUTOS CADA), ATENDIMENTO PSICOLÓGICO (UMA SESSÃO SEMANAL DE 50 MINUTOS), FONOAUDIÓLOGO (DUAS SESSÕES SEMANAIS DE 50 MINUTOS CADA) E ATIVIDADE FÍSICA (TRÊS SESSÕES SEMANAIS DE 50 MINUTOS CADA), tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora que apresenta "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10: F84.0), conforme relatório médico acostado à fl. 30.

Na busca da garantia do seu direito à saúde, a parte autora trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 43/47, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O direito à saúde como garantia constitucional é amplamente previsto e regulamentado em nosso ordenamento jurídico, notadamente nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal, em seus arts. 6º, 196 e 197, garante o direito à saúde a todos os cidadãos, indistintamente, criando para o Poder Público de todas as esferas o dever de prestá-lo de forma universal, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os mencionados dispositivos criam para a União, Estados, e Municípios o dever de gerir solidariamente as políticas públicas nesta área, devendo prestar atendimento a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu respectivo território, e, na ausência do tratamento local, garantem que o mesmo seja prestado em outra unidade da federação, ficando a cargo do ente de origem os custos com deslocamento, atendimento e estadia.

O art. 227 da Carta Magna prevê garantias às crianças e aos adolescentes, estabelecendo uma gama de direitos fundamentados no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, aos quais são asseguradas as condições e meios necessários ao seu desenvolvimento sadio.

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê diversas medidas de proteção às crianças e aos adolescentes de nosso país, para situações em que estas têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I).

Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois, o não fornecimento do tratamento requisitado afastará deste ser em desenvolvimento o exercício de seus direitos sociais mais básicos, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano.

Em relação à requisição de PSICOMOTRICIDADE irei me afilar aos diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta ao mencionado método, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a estes pontos.

Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, tratamento com as seguintes terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA + FONOAUDIOLOGIA + TERAPIA OCUPACIONAL + FISIOTERAPIA + ATIVIDADE FÍSICA e PSICOPEDAGOGIA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o ente público demandado, através de sua Procuradoria-Geral para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria de Saúde do ente demandado, encaminhando senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde da parte autora, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:13

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:08

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:53

Decisão Proferida
20/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andrade Silva (OAB 20168/AL) Processo 0701083-63.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Silva Pedroza, Neste Ato Assistido Por Maria Cícera da Silva Pedroza - Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para que junte aos autos relatório médico atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que o constante às fl. 30 é datado de maio de 2024.

Após, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS - para elaboração de parecer, manifestando-se sobre a eficácia das terapias solicitadas, dos métodos de aplicação (ABA, TECCH, PEC's e outros), bem como da carga horária requisitada para cada uma delas, devendo, em caso de não concordância, apresentar uma quantidade de sessões recomendada para cada uma das terapias, tudo a fim de melhor fundamentar a construção do julgamento do presente caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
02/01/2025 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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