06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Sergio David Torres de Oliveira (OAB 9904/AL), Silvana Batista de Oliveira (OAB 59235/DF) Processo 0700251-93.2023.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Ricardo da Silva Teles - Réu: Connect Informacoes e Tecnologia As - Ante o exposto, com fulcro 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: Declarar a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato nº 3332, bem como de qualquer débito decorrente deste; Determinar que a requerida proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) ou de qualquer outro banco de dados de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da inscrição indevida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso inominado em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 42, §2º, da Lei 9.099/05); b) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

P.R.I.
31/07/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:58

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 15:14

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/06/2024 13:47

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:33

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
07/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 07:55

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/06/2023 12:06

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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