TJAL - 0809493-97.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:13
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 13:12
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 10:27
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 20:28
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809493-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: João Paulo da Silva Olegário - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0809303-37.2024.8.02.0000, interposto por João Paulo da Silva Olegário, em que figura, como parte recorrida, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/25, para, ao fazê-lo, modificar a decisão recorrida, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
DESEMPREGO COMPROVADO.
ART. 99, § 3º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO PAULO DA SILVA OGÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE DESEMPREGADO, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO, DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS FOI FIRMADO EM PERÍODO NO QUAL O AGRAVANTE POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ATUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA TER POSSIBILITADO A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.
NO ENTANTO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEFERIR O BENEFÍCIO.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 1º, DO CPC.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO NÃO HÁ PROVA CONTRÁRIA ROBUSTA.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ASSEGURA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
28/02/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/02/2025 10:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 10:08
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:11
Julgamento Virtual Iniciado
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20/02/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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15/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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15/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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14/02/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:07
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/11/2024 15:48
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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26/11/2024 10:31
Juntada de Petição de parecer
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26/11/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:06
Retificado o movimento
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19/11/2024 12:16
Vista / Intimação à PGJ
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19/11/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 15:18
Decisão Monocrática cadastrada
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19/09/2024 10:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/09/2024 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 09:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/09/2024 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 08:32
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
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18/09/2024 14:24
Concedida a Medida Liminar
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13/09/2024 09:35
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 09:35
Distribuído por sorteio
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13/09/2024 09:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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