05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:31

Transitado em Julgado
09/05/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0702844-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sebastiana Rodrigues da Silva Alves - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos; B) Condenar a parte ré à repetição do indébito em favor da autora, no valor de R$ 1.651,96 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora desde a citação; Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/05/2025 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 09:11:23, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0702844-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sebastiana Rodrigues da Silva Alves - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
21/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 09:13

Expedição de Carta.
21/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:24

Expedição de Carta.
03/01/2025 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0702844-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sebastiana Rodrigues da Silva Alves - Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do(a) consumidor(a), Senhor(a) SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA ALVES, CPF nº *81.***.*42-68, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada, a ser realizada virtualmente; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.
02/01/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/04/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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