TJAL - 0806584-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 12:15
Expedição de
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806584-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Miraldo Nicolau de Menezes - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
APLICAÇÃO DO CDC.
DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA NULIDADE PRETENDE DISCUTIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ALEGANDO SER CONSUMIDORA EQUIPARADA E VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO.A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS E A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.O ART. 6º, VIII, DO CDC AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PARTE MAIS APTA A APRESENTAR O CONTRATO DISCUTIDO.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ INDICA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO, MAS PODE SER DETERMINADA ANTES, DESDE QUE NÃO CAUSE SURPRESA À PARTE CONTRÁRIA.A DECISÃO RECORRIDA IMPÔS À PARTE AUTORA UM ÔNUS PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRARIANDO A JURISPRUDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DO CDC.RECURSO PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 29; CPC, ARTS. 373, I E II; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 802.832/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/04/2011; STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
28/02/2025 19:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 00:00
Publicado
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27/02/2025 17:00
Expedição de
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27/02/2025 14:43
Mérito
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27/02/2025 14:19
Expedição de
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27/02/2025 09:51
Confirmada
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27/02/2025 08:44
Expedição de
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26/02/2025 23:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 19:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/02/2025 19:56
Conhecido o recurso de
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26/02/2025 16:34
Expedição de
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26/02/2025 14:10
Julgado
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 23:50
Expedição de
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14/02/2025 16:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:00
Expedição de
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13/02/2025 14:25
Inclusão em pauta
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13/02/2025 12:31
Despacho
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09/10/2024 17:22
Ratificada a Decisão Monocrática
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23/09/2024 16:46
Conclusos
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23/09/2024 16:46
Expedição de
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29/08/2024 16:26
Juntada de Documento
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24/07/2024 16:30
Certidão sem Prazo
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24/07/2024 16:30
Juntada de Documento
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19/07/2024 13:37
Confirmada
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19/07/2024 13:37
Expedição de
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19/07/2024 13:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/07/2024 13:36
Expedição de
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18/07/2024 13:05
Publicado
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18/07/2024 11:44
Concedida a Medida Liminar
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08/07/2024 09:19
Conclusos
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08/07/2024 09:19
Expedição de
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08/07/2024 09:18
Distribuído por
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05/07/2024 17:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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