29/08/2025 08:17

Vista / Intimação à PGJ
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:39

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802085-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira - Diretório Estadual de Alagoas - Agravado: 082 Produções Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 104/111, de determinação de desbloqueio da conta bancária do agravante, referente ao recebimento do Fundo Partidário do PSDB Nacional, indicada nos autos como sendo a do Banco do Brasil, na Agência 13-2, Conta corrente nº 275936-5. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE.

NULIDADE PROCESSUAL.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PSDB CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO FUNDO PARTIDÁRIO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE APÓS A RENÚNCIA DAS PROCURADORAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS.

O AGRAVANTE SUSTENTOU A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAREM DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 833, XI, DO CPC.

PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PARA DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE APÓS A RENÚNCIA DAS PROCURADORAS; (II) ESTABELECER SE OS VALORES BLOQUEADOS, ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, SÃO IMPENHORÁVEIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 112, § 2º, DO CPC, EXIGE QUE, MESMO COM A RENÚNCIA DOS ADVOGADOS, SEJA ASSEGURADA A CIÊNCIA DO MANDANTE PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PATRONO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU NO CASO EM ANÁLISE, CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.O AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”, E NÃO HOUVE REITERAÇÃO DO ATO POR OUTRO MEIO, EM DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA EM NOME DE PROCURADORAS QUE JÁ HAVIAM RENUNCIADO AO MANDATO, REFORÇANDO O PREJUÍZO PROCESSUAL DO AGRAVANTE.OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO, CONFORME COMPROVADO POR EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INCIDINDO SOBRE ELES A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 833, XI, DO CPC.O FUNDO PARTIDÁRIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA E FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME OS ARTS. 38 E 44 DA LEI Nº 9.096/1995.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM PRECEDENTES FIRMES NO SENTIDO DE QUE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA EXECUTADA (RESP 1.800.265/MS E RESP 1.891.644/DF).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE APÓS A RENÚNCIA DAS ADVOGADAS CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, XI, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA EXECUTADA.A PENHORA SOBRE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E COMPROMETE O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Pedro Bastos de Oliveira (OAB: 19610/AL)
26/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
26/08/2025 08:35

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 08:35

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802085-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira - Diretório Estadual de Alagoas - Agravado: 082 Produções Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: João Pedro Bastos de Oliveira (OAB: 19610/AL)
07/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:52

Incluído em pauta para 07/08/2025 13:52:23 local.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 11:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 11:32

Volta da PGJ
20/05/2025 11:54

Ciente
20/05/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:15

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 09:15

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 09:14

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 09:14

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 09:12

Vista / Intimação à PGJ
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 20:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 09:13

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/03/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 08:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802085-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira - Diretório Estadual de Alagoas - Agravado: 082 Produções Ltda - Advs: João Pedro Bastos de Oliveira (OAB: 19610/AL)
28/02/2025 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 16:01

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2025 08:49

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 08:49

Distribuído por dependência
20/02/2025 14:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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