28/02/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:07

Análise de Custas Finais - GECOF
28/02/2025 08:06

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 08:06

Recebimento de Processo no GECOF
28/02/2025 08:05

Análise de Custas Finais - GECOF
28/02/2025 08:03

Transitado em Julgado
05/02/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB 5576/AL) Processo 0708298-65.2019.8.02.0058 - Usucapião - Autor: Jaelson Carlos dos Santos - SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião requerida por Jaelson Carlos dos Santos, devidamente qualificado nos autos, a qual pretende adquirir o reconhecimento de seu direito sobre a área, cujos limites e localização descrevem na peça vestibular.

Afirma que detém a posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze)anos.

Devidamente intimadas, as Fazendas do Estado de Alagoas e do Município de Arapiraca manifestaram não ter interesse no prosseguimento do feito.

Devidamente citados os confinantes não ofereceram contestação.

Os eventuais interessados foram citados por edital e não apresentaram defesa.

Com vistas, o Representante do Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da questão, por não vislumbrar a presença de interesse público compatível com a finalidade determinada para a instituição ministerial (fls. 105/108).

Cartório informou inexistência de registro do imóvel usucapiendo.

Intimada a parte autora para comprovar o preenchimento da prescrição aquisitiva (fl. 96), esta deixou de se manifestar.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

A usucapião constitui uma situação de aquisição da propriedade, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse duradoura.

Permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo lapso se transforme em uma situação jurídica, ou seja, a aquisição originária da propriedade.

Segundo o Código Civil, são requisitos gerais da usucapião extraordinária: a) Posse com intenção de ser dono (animus domini); e b) Posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso, isto é posse sem intervalos, sem interrupção, conforme o art. 1.238 do Código Civil, vejamos.

Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Em comum a todas as modalidades de usucapião, dois elementos sempre estão presentes: o tempo e a posse.

Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1238, do Código Civil: prazo de 15 anos, sem interrupção (contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter o imóvel como seu (animus domini).

Importante notar, entretanto, que somente pela ação de usucapião, com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiente a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de Imóveis.

No caso dos autos, o requerente sustentou que, na época do ajuizamento da ação, possuíam o bem há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.

Trata-se, portanto, da usucapião extraordinária, que está prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil.

Observa-se que a parte autora não juntou provas comprobatórias de sua posse pelo lapso temporal de 15 anos, visto que, embora tenha anexado o documento datado de 2016 a ação foi ajuizada em 2019, ou seja, apenas 3 anos depois.

Eventuais contas de energia não foram juntadas, tampouco comprovantes como CCIR, ITR, CAR e outros documentos que entender ser suficiente a comprovar o alegado, já que trata-se de imóvel rural.

O decorrer da ação 2019/2025, da mesma maneira, não confira tempo hábil para configurar a usucapião.

Portanto, é nítido a insuficiência de provas para comprovar o lapso temporal.

Sendo assim, compulsando os autos, verifica-se que, nada obstante as alegações da parte autora, estes não lograram êxito em demonstrar inequivocamente (como lhes incumbia, por força do art.373,I, doCódigo de Processo Civil) que detinham a posse da área objeto da ação há mais de 15 anos.

Na hipótese dos autos, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o inequívoco preenchimento dos requisitos legais.

Não havendo comprovação do exercício da posse pelo lapso temporal previsto na legislação o pedido deve ser improcedente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que se não preenchidos os requisitos da usucapião, quais sejam: a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de 15 anos; a presunção júris et de jure de boa-fé e justo título, a ação deve ser julgada improcedente.

Assim, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

FALTA DE PROVA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Se, na ação de usucapião, falta a prova da posse durante o tempo previsto no artigo 550 do Código Civil, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (improcedência).

Hipótese em que o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 132137 RJ 1997/0033868-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 07/12/2000, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.02.2001 p. 97) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 DO CC/02.

INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE PACIFICIDADE 01 - Para o acolhimento de tal pretensão, deve a parte comprovara satisfação dos requisitos legais insculpidos no art. 1.238 do CC/2002.02 - Extrai-se dos autos o pagamento de diversas guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de vários anos (98,99, 2000, 2011 e 2012), todos em nome da apelada Olga Neves Pinto Resende (fls. 10/18 e 6977), além de alguns recibos do pagamento de aluguel de 1988/1999, decorrentes do contrato de locação do imóvel com o marido da apelante. (fl. 145).03 - Outrossim, torna igualmente duvidosa a tese da posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem assim o exercício dela com animus domini, os recibos de pagamento de foro à Arquidiocese de Maceió, provenientes de pagamentos efetuados pelos ora apelados, uns em nome do Espólio, outros por sucessão hereditária, os quais são realizados de 1997 à 2013 (fls. 78/82;141/144; 238/242).04 - Dessa forma, não há no contexto fático-probatório nada que demonstre, com um mínimo de precisão, o atendimento dos requisitos legais, notadamente a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos,exercida com animus& domini.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Apelação n. 0715856-12.2012.8.02.0001 Usucapião Extraordinária 1ª Câmara Cível, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza).

Nesses termos, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), deixando de demonstrar a sua posse, o tempo de posse e a posse qualificada pelo animus domini, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Tendo em vista a ausência de litígio, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas e despesas processuais pela parte requerente.

Se for interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/AL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
04/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 07:32

Conclusos para julgamento
13/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:33

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/01/2024 07:52

Retificação de Prazo, devido feriado
26/10/2023 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 20:27

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 10:35

Visto em Autoinspeção
16/05/2023 20:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2023 20:50

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 10:54

Despacho de Mero Expediente
23/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 09:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 10:37

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
04/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2022 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 08:49

Despacho de Mero Expediente
17/12/2021 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 08:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 18:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2021 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2021 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2021 12:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2021 12:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2021 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:06

Expedição de Mandado.
24/05/2021 15:06

Expedição de Mandado.
24/05/2021 15:06

Expedição de Mandado.
24/05/2021 15:05

Expedição de Mandado.
24/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2020 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2020 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2020 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2020 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 09:57

Visto em Autoinspeção
10/04/2020 23:03

Retificação de Prazo, devido feriado
07/04/2020 19:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 13:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/03/2020 13:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/03/2020 13:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/03/2020 13:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/03/2020 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2020 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2020 10:16

Expedição de Certidão.
12/02/2020 10:19

Expedição de Certidão.
11/02/2020 11:54

Expedição de Edital.
11/02/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2020 10:14

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:51

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:25

Expedição de Ofício.
11/02/2020 09:25

Expedição de Ofício.
11/02/2020 09:08

Expedição de Mandado.
11/02/2020 09:08

Expedição de Mandado.
11/02/2020 09:07

Expedição de Mandado.
11/02/2020 09:07

Expedição de Mandado.
01/10/2019 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2019 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 15:49

Decisão Proferida
30/09/2019 14:11

Conclusos para despacho
30/09/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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