15/06/2025 02:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0737530-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliseu Guedes de Araujo - Diante do exposto, julgo procedente a demanda para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios decorrentes da ação n° 0012332-39.1998.8.02.0001 e condenar a Alagoas Previdência a devolver os valores descontados a título de contribuição social incidente sobre o pagamento de juros moratórios devidos ao autor, sobre os quais incidirão juros moratórios e atualização monetária, ambos desde o pagamento dos tributos e pela taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, consoante art. 3º da EC 113/2021, tudo apurado em liquidação de sentença.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, também serão fixados quando da liquidação da sentença nos termos dos incisos I a V do § 3º, do mesmo artigo (art. 85, §2º, III do CPC).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observada eventual necessidade de recolhimento das custas.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
01/04/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0737530-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliseu Guedes de Araujo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da juntada de contestação ofertada pelo Estado,faço vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo impugne-a.
18/02/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:09

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:30

Expedição de Carta.
15/11/2024 11:30

Expedição de Carta.
15/11/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 17:57

Decisão Proferida
20/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 10:20

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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