20/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: LUCAS ALVES SILVA (OAB 16415/AL) - Processo 0702470-43.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1José Milton dos SantosB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e os débitos constantes nas faturas de energia elétrica dos meses de dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, relativas às contas/contratos nº 13974416 e 3001067957, da unidade consumidora localizada na Rua Caracas, nº 36, com frente para a Avenida América do Norte, Benedito Bentes, Maceió/AL; Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.
19/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 11:53:27, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
01/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 11:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 10:03:09, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:00

Expedição de Carta.
06/02/2025 09:57

Expedição de Carta.
06/02/2025 09:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/02/2025 09:41

Expedição de Mandado.
06/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Silva (OAB 16415/AL) Processo 0702470-43.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Milton dos Santos - À luz do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, inaudita altera pars, para DETERMINAR que demandada, Equatorial Energia, no que concerne aos débitos relacionados nas faturas dos meses de dezembro/2022, no valor de R$ 1.152,39; janeiro/2023, no valor de R$ 1.290,54; fevereiro/2023, no valor de R$ 1.356,32; e março/2023 no valor de R$ 1.136,32, relativas as contas/contratos nº 13974416 e nº 3001067957 e instalação/ligação nº 13974416, vinculadas ao móvel situado na Rua Caracas (imóvel com frente para a Avenida América do Norte), nº 36, Benedito Bentes, nesta capital, se abstenha de cobrar e incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa cominatória, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de negativação, sem prejuízo de outras sanções.

DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, diante da hipossuficiência da parte autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, pelo que determino que a Equatorial Energia junte aos autos os documentos indicados nas alíneas "a, b, c, d e e", das fls. 14 da petição inicial.

Cumpra-se a audiência já designada, de acordo com a pauta deste Juizado, com fundamento no art. 16 e seguintes Lei nº. 9.099/95.

Não obstante, CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

P.

C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
05/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:44

Decisão Proferida
29/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:12

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/05/2025 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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