TJAL - 0708574-23.2024.8.02.0058
1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Thayrone Rodrigues de Oliveira (OAB 14404/AL) Processo 0708574-23.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lima de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro discutido nos autos; 2) determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta corrente do autor a título do seguro objeto desta ação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aplicada a cada desconto efetuado, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3) condenar a ré a restituir em dobro os valor indevidamente descontados, incluindo aqueles que ocorreram ao longo do curso processual, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, atualizado pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir de cada desconto e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002).
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor.
Publicação e intimação automáticas.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.
Arapiraca, 12 de fevereiro de 2025.
Helestron Silva da Costa Juiz de Direito -
19/11/2024 19:47
Conclusos para julgamento
-
19/11/2024 19:41
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 18:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2024 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/11/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 08:41
INCONSISTENTE
-
21/08/2024 08:40
INCONSISTENTE
-
20/08/2024 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
19/08/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 13:33
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/08/2024 13:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/08/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/08/2024 12:22
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
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25/07/2024 07:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 13:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/07/2024 13:28
Expedição de Carta.
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08/07/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/07/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 19:16
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
-
20/06/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 10:06
INCONSISTENTE
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20/06/2024 10:06
Recebidos os autos.
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20/06/2024 10:06
Recebidos os autos.
-
20/06/2024 10:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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20/06/2024 10:06
Recebidos os autos.
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20/06/2024 10:06
INCONSISTENTE
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19/06/2024 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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19/06/2024 13:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/06/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/06/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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