06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0710722-07.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Fatima dos Santos - Réu: Banco Bradesco - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Afirmou a requerente que, tendo firmado um contrato de confissão e refinanciamento de débito junto à requerida, com quem mantém contrato de prestação de serviços, houve redimensionamento ilegítimo da dívida, com acréscimos, juros e encargos moratórios que reputa abusivos, detalhe que, ante o reconhecimento da existência da dívida, torna impossível o prosseguimento do feito neste Juizado Especial Cível, por tratar-se inegavelmente de pretensão de revisão de contrato sobre o qual incidem naturalmente ajustes, juros e encargos, coisa que a dilação probatória deste procedimento é incapaz de compassar de forma adequada.

Com base unicamente em tais asserções, este julgador vislumbra a complexidade da causa posta para julgamento, em razão da necessidade de verificação da evolução do débito por perito da área de cálculos/contábil, ante a incontroversa existência do débito primitivo/originário.

Assim, embora se possa eventualmente discutir a legitimidade ou a juridicidade da correção monetária, da incidência de encargos e dos juros praticados no refinanciamento, tais discussões são impossíveis nesta sede jurisdicional, pois que, sem a análise da dívida por perito da área contábil, torna-se impossível de apurar com exatidão, arbitrar ou presumir a abusividade que embasa a causa de pedir.

Há impossibilidade, portanto, de enfrentamento do mérito nesta sede jurisdicional, em que é impossível a realização de diligências com o fim da análise do débito por perito ou cálculos pré-constituídos produzidos pelas partes, os quais permitissem precisar o valor contratualmente previsto e aquele efetivamente praticado.

Nessa toada, ausentes os memoriais de cálculos nestes autos, e ante a impossibilidade de extensão da dilação probatória neste procedimento, é incontornável a dúvida quanto ao objeto da prova (Enunciado 54, FONAJE), coisa que o Magistrado, sem a nomeação de perito(s) é incapaz, sozinho, de dirimir.

De uma análise dos autos, portanto, resta patente que a demanda posta para análise deste juízo depende de minuciosa dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Isto é porque, diante do incontroverso redimensionamento do débito previsto em contrato admitidamente celebrado pela autora junto ao Banco réu, é impossível, a olho nu, determinar se os índices de ajustes, juros e demais encargos são lícitos ou configuram abuso de direito, na forma do art. 187, do Código Civil.

Nesta senda, faz-se necessária a análise técnica/contábil da evolução das cobranças promovidas pela demandada, as quais culminaram nas cobranças objetos da demanda, para que eventual sentença definitiva conte com a segurança jurídica que dos pronunciamentos definitivos se espera.

Com efeito, restou incontroverso que há relação contratual entre as partes.

O que este juízo não pode realizar ou determinar, por contrariar os preceitos básicos do procedimento, é uma perícia de ordem contábil para determinar se as cobranças são devidas, nos termos do contrato e demais particularidades ligadas à evolução do débito, sendo eivados os cálculos necessários de patente complexidade.

Na verdade, as causas complexas, que demandam dilação probatória estendida e detalhada, provas de ordem técnica/pericial ou congêneres afastam automaticamente a competência dos Juizados Especiais, os quais foram criados com o fim da resolução dos conflitos mais corriqueiros e cotidianos.

Tal tese é reforçada pelo fato de que é princípio norteador deste órgão jurisdicional o da celeridade processual, o que resulta que as demandas que requerem detida análise dos detalhes mais intrínsecos do processo não são devem correr sob a égide do procedimento sumaríssimo.

A abusividade das cobranças alegada na inicial, o que supostamente redimensionou o débito a ponto do demandante considerá-lo abusivo, só pode ser demonstrada de forma inequívoca por intermédio de prova técnica, vale dizer, prova pericial.

Contudo, é cediço que a Lei nº 9.099/95 não acolhe tal procedimento, o que enseja o afastamento da competência dos Juizados Especiais para a análise do feito.

De pronto se observa que a matéria posta para análise por este juízo apenas poderia ter uma deliberação adequada se este pudesse contar com um laudo previamente elaborado por perito contábil, isto porque apenas um profissional de tal área pode aferir e afirmar se os índices de reajuste previstos no contrato e efetivamente praticados se apresentam abusivos ou não.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2º, onde estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por outro lado, o artigo 3º, da mesma Lei assim dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, [...] Ao que se observa, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3º da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

A prova pericial, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia, circunstância que, por representar complexidade, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Do exposto, vê-se que há incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento do presente feito, devendo ser JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX OFFICIO, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,05 de fevereiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
08/01/2025 12:52

Juntada de Mandado
08/01/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:19

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 03:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 08:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/09/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 13:59

Expedição de Carta.
13/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:55

Expedição de Carta.
12/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
01/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709856-39.2025.8.02.0001

Iolanda Ferreira Viana

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0734427-11.2024.8.02.0001

Condominio Residencial Bosque dos Ipes

Diogo de Santana

Advogado: Ygor Nasser Salah Salmen

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0706930-85.2025.8.02.0001

Bernardo Malta Doria

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Lara Beatriz Targino Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0702033-37.2025.8.02.0058

Jessica Ferreira Amorim

Cesumar - Polo Arapiraca - Centro de Ens...

Advogado: Camila Carla Albuquerque de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0733666-77.2024.8.02.0001

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Savanna Costa de Albuquerque Gama

Advogado: Artur Sampaio Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2024 18:30

Exibir Processo