19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL) Processo 0700140-89.2017.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Brasil S A - Executada: Maria Nizete Nunes Freire - DECISÃO Adoto o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências do exequente.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1o/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 458.537/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

Defiro o pedido de consulta ao INFOJUD, com o objetivo de identificar eventuais bens passíveis de penhora constantes nas últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), em nome dos executados (CNPJ).

Após, as consultas, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
25/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
31/03/2024 12:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/03/2024 13:12

INCONSISTENTE
22/03/2024 13:12

INCONSISTENTE
22/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 17:44

Expedição de Carta.
21/11/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 17:56

Expedição de Carta.
21/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:02

Expedição de Carta.
17/11/2023 12:02

Expedição de Carta.
17/11/2023 09:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 14:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
10/11/2023 10:17

INCONSISTENTE
10/11/2023 10:17

Recebidos os autos.
10/11/2023 10:17

Recebidos os autos.
10/11/2023 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/11/2023 10:17

Recebidos os autos.
10/11/2023 10:17

INCONSISTENTE
09/11/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/11/2023 20:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:59

Juntada de Mandado
10/07/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 16:13

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 07:40

Conclusos para despacho
05/09/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2022 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 22:35

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 03:36

INCONSISTENTE
25/11/2020 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 15:45

Juntada de Mandado
20/01/2020 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2019 13:33

Expedição de Mandado.
09/10/2019 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2019 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2019 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 11:57

Conclusos para despacho
11/07/2019 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2019 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2019 15:24

Expedição de Certidão.
30/05/2019 15:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/04/2019 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2019 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2019 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2019 11:52

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:48

Expedição de Certidão.
28/11/2018 15:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2018 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2018 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 13:28

Conclusos para despacho
12/12/2017 14:23

Juntada de Mandado
12/12/2017 14:23

Juntada de Mandado
21/11/2017 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2017 12:05

Expedição de Mandado.
11/10/2017 12:02

Expedição de Mandado.
10/10/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 13:17

Conclusos para despacho
13/01/2017 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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