05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lôbo Ramires Malta (OAB 5884/AL), Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702971-24.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Sergio Caetano Pereira - Assim sendo, chamo o feito à ordem para reconhecer e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PAULO SÉRGIO CAETANO PEREIRA, com base nos arts. 107, IV e 109, V, todos do Código Penal.

Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso das partes, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de novo despacho.

Sem custas.

Em atenção ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, após preenchê-lo devidamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.

Maceió,04 de fevereiro de 2025.

Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito
17/10/2024 07:45

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
18/08/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 12:18

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:31

Juntada de Mandado
29/02/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:08

Expedição de Ofício.
27/02/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 08:56

Expedição de Mandado.
27/02/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 08:55

Expedição de Mandado.
27/02/2024 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/02/2024 10:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 08:30:00, 4ª Vara Criminal da Capital.
21/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 00:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:01

Juntada de Mandado
10/01/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 11:29

Expedição de Ofício.
04/01/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2024 11:23

Expedição de Mandado.
04/01/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
04/01/2024 11:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal da Capital.
28/09/2023 08:53

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2023 08:21

INCONSISTENTE
28/07/2023 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:40

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 18:25

Expedição de Certidão.
28/11/2019 13:25

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:35

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 17:07

Expedição de Certidão.
15/09/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 12:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
11/07/2017 13:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/07/2017 18:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 15:03

Juntada de Mandado
10/06/2017 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2017 09:09

Expedição de Certidão.
06/06/2017 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 18:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2017 18:33

Expedição de Certidão.
30/05/2017 18:33

Expedição de Certidão.
30/05/2017 17:29

Expedição de Mandado.
30/05/2017 17:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 17:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2017 15:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
18/01/2017 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2017 15:38

Conclusos para despacho
05/01/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2017 18:51

Expedição de Certidão.
04/01/2017 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 13:33

Conclusos para despacho
14/11/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2016 16:33

Expedição de Certidão.
07/11/2016 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 16:07

Conclusos para despacho
28/03/2016 18:20

Juntada de Mandado
22/03/2016 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2016 10:50

Expedição de Mandado.
29/02/2016 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2016 14:13

Conclusos para despacho
24/02/2016 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 18:30

Expedição de Certidão.
15/02/2016 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2016 15:01

Expedição de Certidão.
11/02/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 16:11

Conclusos para despacho
02/02/2016 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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