06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700037-47.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Bruno de Almeida Araujo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu Bruno de Almeida Araújo como incurso na pena do art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 c/c as disposições da Lei nº 11.340/06.

Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo a individualizar a pena do sentenciado.

Na primeira fase, quanto à culpabilidade, tenho que o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassou os limites do tipo penal.

O réu ostenta bons antecedentes.

A sua personalidade e conduta social não podem ser aquilatadas por meio dos elementos existentes nos autos.

As circunstâncias da conduta criminosa encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, sendo certo que o fato de ter sido praticada com violência contra a mulher configura circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, a ser analisada em momento oportuno.

Os motivos do crime não restaram evidenciados.

As consequências do crime foram normais a espécie.

A vítima em nada concorreu para o crime, nada havendo, pois, sob esse aspecto, o que se valorar.

Examinando as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, incidindo, entretanto, a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (crime praticado contra mulher, nos termos de lei específica), razão pela qual agravo a pena em 1/6 incidente sobre o intervalo da pena abstratamente previsto, em observância à hierarquia das fases de dosimetria e, assim, fixo a pena intermediária em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples.

Na terceira fase, dada à ausência de causas de diminuição e/ou de aumento de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade retro, fixando-a 22 (vinte e dois) dias de prisão simples.

Nos termos do art. 33 do CP e do art. 6º da Lei de Contravenções Penais, fixo como regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade o aberto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 44 do CP.

Embora seja cabível o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, deixo de concedê-lo por ser medida mais gravosa e desvantajosa ao réu, considerando a quantidade da pena imposta e o regime inicial estabelecido (aberto).

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), bem como em face de o regime inicial para o cumprimento de pena ter sido o aberto.

Deixo de aplicar o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido formal na inicial acusatória.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da Justiça que ora concedo, haja vista a defesa do acusado ter sido patrocinada pela Defensoria Pública, corroborando, pois, sua hipossuficiência financeira. 4.

DELIBERAÇÕES FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público, o acusado e a Defesa técnica.

Comunique-se a vítima.

Após o trânsito em julgado: 1) remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral, via Infodip, para efeito de suspensão de direitos políticos; 3) formem-se os autos de execução no SEEU; 4) alimente-se o histórico de partes. 5) por fim, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa.
23/01/2025 12:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 05:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 05:48

Expedição de Certidão.
09/11/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:45

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:28

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
01/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2024 14:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 21:50

Expedição de Certidão.
26/05/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 15:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 09:40

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
14/03/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:15

Juntada de Mandado
27/02/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:43

Expedição de Ofício.
06/02/2024 08:32

Expedição de Ofício.
06/02/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2024 08:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:10

Expedição de Mandado.
06/02/2024 08:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/02/2024 12:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:39

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:58

Conclusos para despacho
17/01/2024 22:58

Conclusos para despacho
17/01/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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